Os 6 Decretos-Lei que regulamentam diversas matérias do Novo Regime de Arrendamento Urbano, que já entrou em vigor no passado dia 28 de Junho, foram promulgados na passada quarta-feira, dia 26 de Julho.
Tais diplomas só foram aprovados no Conselho de Ministros de 14 de Julho, mas previam uma data de entrada em vigor para o dia 28 de Junho, que naturalmente terá que ser dada por não escrita.
Falta a respectiva publicação.
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