Diplomas regulamentares do Novo Regime do Aarrendamento Urbano

No Conselho de Ministros do passado dia 14 de Julho foram aprovados os seis Decretos-Leis necessários para regulamentar diversos aspectos do Novo Regime de Arrendamento Urbano - Lei 6/2006 de 27-2, que entrará em vigor no próximo dia 28 de Junho:
São eles:
1. Decreto-Lei que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados;
2. Decreto-Lei que aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação;
3. Decreto-Lei que aprova e regula as Comissões Arbitrais Municipais;
4. Decreto-Lei que aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto;
5. Decreto-Lei que aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a à atribuição do subsídio de renda;
6. Decreto-Lei que aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração.
Pode baixar esses diplomas aqui.