Comunicado da CDHOA sobre o Sistema Integrado de Segurança Interna

«A Comissão para os Direitos Humanos da Ordem dos Advogados manifesta a sua preocupação com o anúncio da criação do Sistema Integrado de Segurança Interna (SISI). A centralização no Primeiro-Ministro da coordenação da investigação e acção policial em interligação com o sistema fiscal e judiciário destoa da orientação seguida em toda a Europa.

PODERES CONCENTRADOS, PERIGOS REDOBRADOS

A Resolução do Conselho de Ministros nº 45/2007, publicada no Diário da República, 1ª Série, nº 55, de 19 de Março de 2007, prevê genericamente a definição deste modelo de segurança, liderado por um Secretário-Geral sob a directa dependência do Primeiro-Ministro, e suscita a adequada apreensão sobre a actuação de tal organismo de natureza securitária.» (cont.)

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