quarta-feira, 6 de dezembro de 2006

Negociação de novas rendas à margem das regras de actualização previstas no NRAU

Neste completo artigo do DN (que se reproduz infra), alude-se a uma prática previsível e interessante, abordando-se as vantagens e desvantagens para os respectivos intervenientes.
Esclarecedor, só o título não corresponde à verdade:

«Senhorios propõem aumentos fora da nova lei
Muitos senhorios estão a propor aos seus inquilinos acordos informais à margem da nova lei. Esta via permite aos proprietários acelerar o processo de actualização da renda, antecipando o aumento, e evitar o agravamento do imposto municipal sobre imóveis que decorreria da reavaliação das casas.

É a própria Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), principal organização de senhorios do País, que tomou a iniciativa de avançar para estes acordos informais. A associação tem enviado cartas aos inquilinos nas quais sugere uma negociação bilateral para fixação de um novo valor de renda.
O DN teve acesso a vários exemplares das cartas enviadas pela ALP. A associação começa por enviar uma primeira missiva na qual questiona o arrendatário sobre a sua disponibilidade para um eventual acordo. Lembrando que já se encontra em vigor o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), os proprietários invocam depois "a difícil crise económica que actualmente o País atravessa" e "o bom relacionamento inquilino/senhorio que se pretende preservar" antes de proporem um acordo sobre o futuro valor da renda.
"Caso se chegue a um entendimento", acrescenta a carta, "poder-se-á considerar um aumento gradual por um prazo a combinar e o senhorio não recorrerá ao NRAU para obtenção de um valor actualizado". A ALP explica que, deste modo, "evitar-se-ão os inconvenientes com avaliações e vistorias previstos no novo regime para actualização de rendas, bem como uma possível devassa na vida particular dos inquilinos em termos familiares, económicos e fiscais".
Questionado pelo DN sobre o recurso a esta via informal, à margem da nova lei, Manuel Metello, presidente da ALP, reagiu com naturalidade e confirmou que a associação tem estado a propor estes entendimentos, sempre que os sócios estejam de acordo. A Associação dispõe de 10 mil sócios, dos quais dois mil confiaram a gestão do seu património à ALP.
"A contratação é livre. O vinculismo acabou", disse. "Esta via permite contornar a burocracia desta lei e a demora nas actualizações. Fazemos uma simulação para calcular o valor aproximado da renda que seria apurada segundo a nova lei e propomos igualmente um escalonamento", acrescentou.
Já os arrendatários, olham para esta solução com a maior das desconfianças. "O inquilino deve exigir que a lei seja cumprida", respondeu ao DN Romão Lavadinho, presidente da Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL). Esta via "vai beneficiar o proprietário porque não tem de alterar o valor patrimonial e, nos casos em que teria de fazer obras, consegue evitá-las". O presidente da AIL tem ainda dúvidas quanto à validade temporal destes acordos, receando que haja uma "acumulação dos aumentos", primeiro por via de uma negociação informal e depois através do recurso aos mecanismos previstos na nova lei.
É fácil entender as reservas da AIL, pois o inquilino parece ter muito menos a ganhar com estes acordos do que o senhorio. Até porque o tempo está do lado do arrendatário, que não tem pressa em concluir o processo de actualização de renda. A única vantagem que se vislumbra claramente para o inquilino é a eventual negociação de um aumento inferior, mas mesmo aí devem ser ponderados vários riscos, bem como a consequência de perder o direito ao subsídio de renda.»
por Manuel Esteves

1 comentário:

CARLOS A. OLIVA NEVES disse...

Saudações
Sou advogado no Brasil, na cidade de Joinville, estado de Santa Catarina. (no Sul). Convido-o a acessar meu Blog: http://olivanevesadv.blogspot.com
Permaneço a sua disposição aqui no Brasil, caso necessite de algo.
Grande e fraternal abraço
CARLOS A. OLIVA NEVES
ADVOGADO - OAB-SC 6068
www.oab-sc.org.br