quarta-feira, 6 de dezembro de 2006

Legislação nova

Foi publicada a Portaria n.º 1357-A/2006, D.R. n.º 231, Série I, Suplemento de 2006-11-30 que actualiza as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, bem como as pensões por doença profissional dos subsistemas previdencial e de solidariedade.
Revoga a Portaria n.º 1316/2005, de 22 de Dezembro.

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