Três portarias importantes publicadas hoje...

...para além do diploma mencionado supra.
Foram publicadas hoje (29/6) as seguintes portarias:

Portaria n.º 657-A/2006, do Ministério da Justiça, aprova o Regulamento do Registo Comercial.

Portaria n.º 657-B/2006, também do Ministério da Justiça, estabelece a regulamentação do registo informático dos actos praticados pelas câmaras de comércio e indústria, advogados e solicitadores, ao abrigo do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março.

Portaria n.º 657-C/2006, ainda do Ministério da Justiça, regula a designação, o funcionamento e as funções do sítio na Internet que permite a constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial do tipo por quotas e anónima, bem como a utilização dos meios de autenticação electrónica e de assinatura electrónica, na indicação dos dados e na entrega de documentos, conforme dispõe o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, mencionado supra.
Pode baixá-los aqui.