Entra hoje (28/6) em vigor a Lei n. 6/2006 de 27/2, que introduziu o Novo Regime do Arrendamento Urbano.
Embora aprovados em Conselho de Ministros, os 6 diplomas que regulam diversos aspectos desse novo regime ainda não foram publicados.
A falta de regulamentação impede, naturalmente, a efectiva aplicabilidade da reforma que, no papel, passou a vigorar.
Sem comentários:
Enviar um comentário