quarta-feira, 28 de junho de 2006

NRAU incompleto entra em vigor


Entra hoje (28/6) em vigor a Lei n. 6/2006 de 27/2, que introduziu o Novo Regime do Arrendamento Urbano.

Embora aprovados em Conselho de Ministros, os 6 diplomas que regulam diversos aspectos desse novo regime ainda não foram publicados.

A falta de regulamentação impede, naturalmente, a efectiva aplicabilidade da reforma que, no papel, passou a vigorar.

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