Anteprojecto do Código do Consumidor

Foi apresentado o Anteprojecto do Código do Consumidor que se encontra, a aprtir de hoje e durante 120 dias, em fase de debate público.
Para ter acesso ao anteprojecto do Código do Consumidor, clique aqui.
Os comentário ao Código podem ser enviados para o e-mail codconsum.consulta@ic.pt ou para o seguinte endereço: Instituto do Consumidor, Praça Duque de Saldanha, 31, 1069-013 Lisboa.
A notícia foi divulgda aqui.