segunda-feira, 20 de março de 2006

Publicada hoje alteração ao Código de Trabalho

Foi publicada a Lei n.º 9/2006 - DR 56 Série I-A de 20-03 da Assembleia da república, que aletera o Código de Trabalho , aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27/8, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29/7, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva.

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