Promulgada hoje a nova Lei do Arrendamento

Foi hoje promulgada pelo Senhor Presidente da República a Lei do Novo Regime do Arrendamento Urbano, a qual havia sido aprovada no Parlamento em finais Dezembro, com os votos do Partido Socialista e sob críticas dos partidos da oposição, das associações de inquilinos e de proprietários... (por razões diferentes, já se vê).
Ao contrário do que previramos, o Dr. Jorge Sampaio não deixou para o seu sucessor esta difícil decisão...
Acabou por ser ele próprio a promulgar a Lei, apesar das dúvidas - pediu alguns esclarecimentos ao Governo - e das críticas da Associação Lisbonense de Inquilinos, que lamenta que Jorge Sampaio tenha tomado esta decisão sem discutir outros decretos-lei que a influenciam : «Nós tínhamos solicitado ao Presidente da República que não promulgasse esta lei sem que fossem discutidos outros documentos complementares como o subsídio de renda, o rendimento anual bruto, as obras coercivas, e outros decretos que deviam ser discutidos no contexto da nova lei».
A Lei agora promulgada deverá ser publicada no jornal oficial - Diário da República - entrando em vigor 120 dias após a publicação.
Ouvido na TSF