O Regulamento “small claims”, como também é intitulado, estabelece um processo europeu simplificado para acções de pequeno montante em matéria civil e comercial, ou seja, acções com valor inferior a 2.000 euros.
O objectivo essencial é o de simplificar e acelerar os processos judiciais em casos transfronteiriços e reduzir as respectivas despesas.
Paralelamente, visa-se que as decisões proferidas num Estado-Membro ao abrigo deste processo sejam reconhecidas noutro Estado-Membro de forma “automática”, ou seja, sem necessidade de declaração de executoriedade e sem que seja possível contestar o seu reconhecimento.
De notar que se trata de um mecanismo opcional e adicional às possibilidades existentes nas legislações dos Estados-Membros, as quais se mantêm inalteradas.
Para dar início a um processo ao abrigo desta nova acção cível, o requerente deve preencher o formulário de requerimento modelo A, constante do anexo I, e apresentá-lo ao órgão jurisdicional competente, quer directamente, quer pelo correio, quer por qualquer outro meio de comunicação, designadamente o fax ou o correio electrónico, aceite pelo Estado-Membro em que tenha início o processo.
PREENCHIMENTO:
Clique sobre o formulário pretendido e preencha os campos. No final de cada formulário clique no botão disponível para gerar o documento em formato PDF, preenchido com os dados introduzidos. Caso pretenda preencher manualmente clique sobre o referido botão para gerar um documento com o formulário em branco. Após poderá guardar o documento no seu computador e imprimir.
- FORMULÁRIO A - FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO
- FORMULÁRIO B - PEDIDO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL PARA COMPLETAR E/OU RECTIFICAR O FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO
- FORMULÁRIO C - FORMULÁRIO DE RESPOSTA
- FORMULÁRIO D - CERTIDÃO RELATIVA A UMA DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO EUROPEU PARA ACÇÕES DE PEQUENO MONTANTE
retirado do Citius
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