terça-feira, 13 de outubro de 2009

Conservatória do Registo Civil de Lisboa - Fusão e extinção das 11 existentes

Artigo 1.º
Objecto
A Portaria n.º 1180/2009, de 7 de Outubro, cria a Conservatória do Registo Civil de Lisboa, de 1.ª classe, por efeitos de fusão das seguintes conservatórias:
(…)
Artigo 5.º
Sucessão
1 — A Conservatória do Registo Civil de Lisboa sucede nas competências das 1.ª à 11.ª Conservatórias do Registo Civil de Lisboa.
(…)
4 — Todas as referências legais feitas às 1.ª a 11.ª Conservatórias do Registo Civil de Lisboa consideram-se feitas à Conservatória do Registo Civil de Lisboa.

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