Juros de Mora (Comerciais) - taxa supletiva em vigor no 1.º semestre de2009: 9,5%

AVISO n.º /2009 MFAP-DGTF (2.ª série), de 2 de Janeiro de 2009 / Ministério das Finanças e da Administração Pública. Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.
– Em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005, publicada no Diário da República, 1ª Série – B, n.º 137, de 19 de Julho de 2005, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial, em vigor no 1º semestre de 2009 é de 9,5%.
Em 2 de Janeiro de 2009.
O Director-Geral, Carlos Durães da Conceição.
DIRECÇÃOGERAL DO TESOURO E FINANÇAS (AVISOS E CIRCULARES - TAXAS DE JUROS MORATÓRIOS) em http://www.dgtf.pt/