terça-feira, 9 de outubro de 2007

O estado civil no C.U.C.

Através da leitura do texto que nos convida a assinar a petição infra, fiquei a saber que, segundo o chefe de gabinete da Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa, que criou o Cartão Único do Cidadão:

«O estado civil não é uma informação necessária, não há nenhum acto que esteja dependente desse dado. Não só não serve para nada como pode dificultar em termos burocráticos, se a informação não estiver actualizada»
(petição apud Diário de Notícias de 11 de Março de 2007)

Está explicada a notada ausência de indicação do estado civil no C.U.C.

Receio que esteja, também, demonstrada a falta de preparação dos seus reponsáveis...
Será que nenhum deles celebrou, algum dia, um contrato?
Será que não conhecem os regimes patrimoniais do casamento e a importância dos respectivos efeitos serem tidos em consideração ?
Será que desconhecem que um contrato pode não ficar completo, se outorgado apenas por um dos cônjuges?
Será que ignoram que, actualmente, o B.I. é um documento essencial - e por vezes bastante - para a identificação das partes/requerentes em contratos e requerimentos?
Será?!

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