terça-feira, 15 de maio de 2007

CITIUS - Portaria n.º 593/07

Foi ontem - 14 de Maio - publicada a Portaria n.º 593/2007, que tem o seguinte preâmbulo:

«O projecto de desmaterialização dos processos judiciais
(projecto CITIUS) visa permitir a tramitação electrónica
dos processos e a prática da generalidade dos
actos processuais através de aplicações informáticas,
com assinaturas electrónicas que garantam um elevado
nível de segurança.

Com a disponibilização da aplicação informática para
a prática de actos processuais e gestão processual pelos
magistrados nos tribunais judiciais, estes profissionais
passam a poder assinar actos e documentos do processo
judicial através da utilização dessa aplicação informática
e de assinaturas electrónicas.
Torna-se, portanto, necessário esclarecer qual o tipo
de assinaturas electrónicas que permitem aos magistrados
e oficiais de justiça praticar actos judiciais sem necessidade
de proceder à assinatura de documentos no processo
em suporte de papel.»

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