Gravação digital

Os ab initio ultrapassados aparelhos de gravação audio em cassetes de fita magnética - que tantas anulações de julgamentos motivaram, por deficiências no registo - vão finalmente ser substituídos por sistemas digitais de registo de imagem e de som.
Segundo o Ministro da Justiça, a instalação foi já adjudicada a um consórcio de empresas - Meios Tec e SBO -, custará 230 mil euros e iniciar-se-á já em 2007, em cerca de 100 tribunais.
Saudamos duplamente a medida, esperando que o registo de imagem possibilite, finalmente, uma efectiva dupla apreciação da matéria de facto em sede de recurso.

P.S. Entretanto, a Ordem dos Advogados divulgou já o seu Parecer sobre o Regulamento de Custas Processuais, que pode ser lido aqui. Cfr. infra.