A proposta de Lei do Governo sobre a instalação de sistemas de vigilância electrónica rodoviária foi ontem aprovado no Parlamento, com os votos do PS, PSD e CDS-PP. Votaram contra o PCP e o PEV. O BE absteve-se.
O diploma aprovado na generalidade baixa agora à comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O referido diploma prevê a instalação de sistemas de videovigilância rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela Estradas de Portugal e pelas concessionárias rodoviárias.
A imagem da infracção suscitará e instruirá o processo contra-ordenacional.
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