INPI no Ministério da Justiça

De acordo com esta discreta notícia da Rádio Renascença, a tutela do Instituto Nacional da Propriedade Industrial passará para o Ministério da Justiça.
Criado em 1976 (no âmbito do Ministério do Comércio Externo), por reforma da antiga Repartição da Propriedade Industrial - que remontava a finais do Século XIX -, o INPI tem como principal actividade garantir a lealdade da concorrência, pela atribuição de direitos privativos sobre os diversos processos técnicos de produção e desenvolvimento da riqueza - os vários Direitos de Propriedade Industrial (marcas, patentes, etc.) .
Por ora, o INPI rege-se pelo D.L. Nº 400/98, de 17 -12, alterado pelo DL Nº 520/99 de 10-12, e é tutelado pelo Ministério da Economia.