O Ministro da Justiça anunciou, na cerimónia de abertura da conferência sobre a reforma do sistema de recursos em processo civil, no passado dia 1, que os recursos cíveis, dos tribunais de Primeira Instância para as Relações, vão deixar o suporte de papel ainda este ano e passar a ser enviados apenas por computador.
Segundo o Senhor Ministro, até ao final do primeiro trimestre de 2006, deverá ser apresentado na Assembleia da República o projecto da reforma do processo civil.
segunda-feira, 6 de fevereiro de 2006
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