segunda-feira, 30 de junho de 2008

Nova taxa de IVA

- 20% (para a maioria dos produtos e serviços) - a partir de 1 de Julho.
Cfr. Lei n.º 26-A/2008, de 27/06 da Assembleia da República, que altera o Código do IVA aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de Dezembro e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto.

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