Dos efeitos das leis no tempo

A Portaria n.º 1298/2007, de 2 de Outubro,
estabelece o seguinte:

«Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 24 de Setembro de 2007.»

(negrito nosso)