Novidades legais

Foi hoje publicada:
A Lei 48/2007 de 29/8, com importantes alterações ao Código de Processo Penal, a entrar em vigor no próximo dia 15 de Setembro.
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Ontem,
foi publicada a Lei n.º 47/2007 de 28 de Agosto, que entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2008 e que altera o Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais (apoio judiciário), previsto na Lei n.º 34/2004, de 29/7.
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No dia 24 de Agosto
foi publicado o Decreto-Lei n.º 303/2007, que altera o Código de Processo Civil, procedendo à contestada e criticável revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil. Na sua maior parte, entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007.
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Em suma, um Agosto em cheio!