O Conselho de Ministros aprovou ontem uma Proposta de Lei para a transposição da
DIRECTIVA 2004/48/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 29.4.2004
relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual.
A Proposta de Lei, que terá agora de ser submetida à Assembleia da República, altera o
Código da Propriedade Industrial, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e o
Decreto-Lei n.º 332/97 de 27/11.
sexta-feira, 11 de maio de 2007
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