segunda-feira, 21 de maio de 2007

Afinal são 7

(pelo menos em Lisboa)
A propósito deste postal:
A Conselho Distrital da Ordem dos Advogados apresentou no passado dia 18 o -
«Relatório síntese da actividade desenvolvida pelos representantes da OA nomeados pelo CDL para as Comissões Arbitrais Municipais, previstas no artigo 49º do NRAU, e cuja composição e funcionamento encontra-se regulada no DL nº 161/2006 de 8 de Agosto.
O teor deste relatório, no que respeita à actividade das Comissões Arbitrais Municipais, tem como base a informação facultada pelos Advogados nomeados.»
Merece registo.
Tanto quanto sabemos, trata-se do único meio acessível ao público para conhecer de forma consistente* o ponto da situação quanto ao funcionamento das CAM na área da Grande Lisboa.
O panorama é revelador.
De acordo com o elucidativo relatório da representante da OA na CAM de Lisboa:
«...O início dos trabalhos inerentes às competências que a Lei (DL 161/2006, de 08/08) confere às CAM foi conturbado, atenta a imposição do INH à utilização cega (e sem qualquer esclarecimento) da plataforma on line gerida pelo INH, designadamente quanto à forma utilizada para a comunicação da lista de técnicos a sortear (que ao contrário do estabelecido na lei não foram remetidas pelas Ordens Profissionais à CAM, mas antes apenas disponibilizadas à Comissão por via do portal), bem como o método e regras utilizadas no sistema de sorteio de técnicos.
Foi trocada ampla correspondência com a Presidência do INH, Secretarias de Estado da Tutela, e até mesmo com os competentes Ministérios.
Foi igualmente realizada uma sessão, em 09/02/2007, com representantes do INH, na qual foram expostas as reticências dos membros da CAM à utilização da plataforma para fins de sorteio, tendo sido prestado esclarecimentos que só por essa via poderia dar-se início os procedimentos legais atinentes às designação de técnicos e subsequentes vistorias.
Face à impossibilidade prática constatada da não utilização da plataforma para fins de sorteio de técnicos, a CAM de Lisboa, deliberou dar inicio a esses mesmos sorteios pela via imposta pelo INH, tendo o primeiro ocorrido em 09 de Março de 2007.
»
«Foram abertos 1493 processos»
e
«...foram comunicadas 7 actualizações de renda já em vigor e 182 comunicações de não-aceitação de actualização...»

P.S. O INH informa, pontualmente, a realização de alguns sorteios em algumas CAM.

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