Arbitragem de propriedade industrial

De acordo com o Jornal de Negócios de ontem, dia 18 de Abril de 2007, o Ministério da Justiça quer apoiar a criação de novos centros de arbitragem de conflitos, nomeadamente em áreas como a propriedade industrial.
«Fará sentido criar um centro de arbitragem para a resolução de conflitos em matéria de patentes e marcas», terá afirmado João Tiago da Silveira, Secretário de Estado da Justiça.
Não me parece.
A maior parte dos processos judiciais relacionados com a propriedade industrial são recursos de decisões do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, que não poderão ser afastados dos Tribunais. Ou será que o Governo tenciona submeter essas decisões ao escrutínio de um centro de arbitragem para a resolução de conflitos?
Muitos outros, relacionados com a contrafacção, que podem ter uma dimensão penal, ou mesmo com a concorrência desleal, tampouco poderão ser retirados dos tribunais em número significativo.
Restam as questões relacionadas com a interpretação e aplicação de contratos de licenciamento que, essas sim, poderão ser dirimidas, como de resto já são, em instâncias arbitrais.
É que ao contrário do que os nossos responsáveis políticos pensam, as empresas não estão à espera das últimas tendências do discurso governamental para determinar as suas opções em matéria de protecção de direitos, nem costumam tomar decisões com base na agenda política e em propaganda descolada da realidade.