segunda-feira, 27 de fevereiro de 2006

O NRAU foi publicado

Foi hoje, dia 27/2, publicada a Lei n.º 6/2006 - Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial.
Entrará em vigor daqui a 120 dias.

3 comentários:

SempreJurista disse...
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SempreJurista disse...

Ou seja 27/06/2006.

Pedro Cruz disse...

Com efeito faltava essa indicação...
Evitou-me a operação aritmética
:-)
Gratos, pelo contributo, e pelo interesse.