sexta-feira, 24 de fevereiro de 2006

Novo Regime Jurídico das Armas e Munições

Foi ontem - dia 23-02-2006 - publicada no D.R. a Lei 5/2006, que consagra o novo Regime Jurídico das Armas e Munições.
O diploma prevê, também, as denominadas «operações especiais de prevenção criminal», destinadas a verificar a regularidade da situação das armas e a reduzir o risco de prática de infracções previstas nesta lei ou habitualmente associadas a estas.

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