Cruz Advogados - blawg

Estado de leis

2010-09-02T10:04:00.002+01:00

Houve um tempo em que pensávamos viver num Estado de Direito, que carecia e merecia ser melhorado e aprofundado.
Mais tarde concluímos que o sentido constante da evolução do Estado de Direito era o da sua degradação. Cada vez mais Estado e cada vez menos Direito.
Curiosamente essa degradação deu-se, pricipalmente, por via de novas leis, sempre mais e mais leis, más leis, a destruirem o Direito.
Já não temos (ou se calhar nunca tivemos) um Estado de Direito.
Temos um Estado de leis.
É muito diferente!

E o resto é paisagem

2010-03-26T09:14:00.002Z

Bendita publicidade

A ler

2010-03-23T22:50:00.002Z

A Pedofilia e a Igreja Católica
Subscrevo

2010-03-18T18:25:00.000Z

Que cineasta faria melhor o filme do País?

- Nenhum poderia fazer justiça à qualidade romanesca da vida portuguesa. Aliás, é por isso que temos mau cinema; a nossa vida já é um filme. A grande arte sempre eliminou a redundância.

João Pereira Coutinho

O Senhor 1º Ministro e os arguidos do processo Face Oculta têm toda a razão:

2010-02-25T19:13:00.000Z

As violações do segredo de justiça são intoleráveis!
Principalmente se derem lugar a casos como este, como o da Senhora D. Fátima Felgueiras ou mesmo como o do Senhor Pinto da Costa, entre tantos outros.

Está tudo doido!

2010-02-25T18:49:00.001Z

Enquanto por cá a homossexualidade é promovida e institucionalizada, à custa dos nossos impostos, no Uganda querem fazer da sua prática motivo de pena de morte.
Como o embaixador Cutileiro dantes dizia: o mundo está um local perigoso!
E insano.

Entretanto, perante o silêncio comprometido de parte significativa dos exaltados críticos de Guantánamo, na mesma ilha, mas do outro lado, morreu Orlando Zapata Tamayo.

Subscrevo:

2010-02-18T20:20:00.002Z

Objecção de consciência

Lev. 16, 10

2010-02-18T20:18:00.000Z

É evidente que ele não é o único culpado da nossa deplorável situação económica. Nos últimos anos, desde a entrada na então C.E.E., muitos os foram. Em última análise, todos o fomos, por acção ou omissão. Mas a verdade é que, como escreve CAA no Correio da Manhã, «...o período de Constâncio no BdP corresponde àquele em que a nossa Economia esteve pior governada nos últimos 20 anos. Constâncio foi conivente com todas as derrapagens de Guterres, deixou passar os truques orçamentais de Ferreira Leite e foi pouco mais do que um cúmplice político de Sócrates. Pior: a supervisão bancária baqueou de um modo nunca visto com os casos BCP, BPP e BPN. Pelos vistos, os alemães não se importaram muito com isso – a verdade é que tanto lhes faz meter lá um português ou um maltês.»

P.S. - É bem certo que Frankfurt não é propriamente o deserto, embora para alguns o BCE tenha um pouco de Azazel.

Livro «censurado»?

2010-02-18T19:22:00.002Z

"Former Portuguese detective Goncalo Amaral today lost an attempt to overturn a ban on his book claiming that Madeleine McCann is dead, a spokeswoman for the child's parents said. "Li boa parte do livro pouco depois do respectivo lançamento . De estilo concluí que o autor não recorrera, como outros, ao auxílio de alguém com recursos literários. Intimamente saudei o facto, pois confere genuinidade à obra. Aliás, esta não tem a pretensão de nos enlevar pela forma. Do que me lembro do respectivo teor, o livro apresenta alguns factos e considerandos. Partindo deles lança algumas interrogações e sugere uma teoria, naturalmente incómoda para os visados. Ainda assim não me recordo de ter dado conta de onfensa gratuita ou injúria, que exceda manifestamente os limites da liberdade de expressão.
Não conheço a decisão ora proferida e muito menos os respectivos fundamentos. Por isso não a vou comentar. Deixo, apenas, registo do grande desconforto que a mesma me causa.
Já agora acrescento que não tenho opinião ou convicção formada acerca da causa do desaparecimento da menina e que o livro me interessou, principalmente, por aquilo que revela dos meandros das investigações criminais e da sociedade espectáculo em que vivemos.

Já (quase) em cima da hora

2010-02-10T21:22:00.003Z

e um bocadinho a contragosto, pois nunca me entusiasmei com manifestações e ajuntamentos, associo-me pessoalmente a esta iniciativa:
O manifesto;
A petição;
O cartaz:

Com a paz, não vejo outro valor social mais importante do que a Liberdade.
Há que mostrar que temos verdadeiro carinho por ela, quer esteja real ou apenas aparentemente ameaçada.

Pedro Cruz

Lá estão eles,

2010-02-10T21:10:00.000Z

a tomar-nos por parvos:
Hoje, por acaso, tive oportunidade de ver o telejornal da RTP1. Noto o tom entusiasmado com que o apresentador nos dá conta das declarações do chairman da PT a propósito do negócio da compra da TVI e das escutas do processo Face Oculta. Disse este que: «Reitero apenas que não recebi nenhuma indicação, quer directa, quer indirecta, do primeiro-ministro ou do ministro das Obras Públicas».
Sucede que a notícia do Sol (que não assenta nas escutas onde o próprio Senhor Primeiro-ministro foi ouvido) não sugere quaisquer indicações directas ou indirectas do Senhor Primeiro-ministro ou de qualquer membro do Governo dadas aos dirigentes da PT.
Só se fossem estúpidos (é que se envolveriam pessoalmente no processo), o que manifestamente não é o caso.
Continua a existir é quem nos tome a nós como tal.
E se calhar com razão.

Ainda o acórdão escondido

2010-02-03T18:12:00.005Z

Francisco Teixeira da Mota, advogado, escritor e conhecido colaborador do Público, divulgou novas e interessantes informações acerca do caso, acessíveis aqui, no blogue A Torto e a Direito.
Mas mais graves que esses factos revela-nos outros, que comenta, que nos deixam muito preocupados.
Pela sua importância e com a devida vénia, citamo-los:
«...A gravidade da questão é por demais evidente e já foi abordada, por outro prisma, num artigo de José Manuel Meirim publicado neste jornal em 28 de Março do ano passado, de que transcrevemos um excerto:
“ Com o surgir das bases de dados públicas e de acesso gratuito e universal via internet – não curamos agora das suas deficiências -, o endereço electrónico www.dgsi.pt passou a constar necessariamente do léxico do jurista. Sucede, no entanto, que no âmbito das decisões de ordem judicial (Supremo Tribunal de Justiça e Tribunais da Relação), o número de acórdãos disponibilizados se fica por cerca de um quarto da totalidade dos que são efectivamente proferidos. Tal pressupõe uma selecção cujos critérios não se nos apresentam seguros, sem contar com a natural subjectividade de quem leva a efeito essa tarefa”.

Na verdade, a selecção dos acórdãos que passam a estar disponíveis não obedece a critérios publicitados e escrutináveis e, parece ocioso lembrar que, nas nossas sociedades, o saber é poder...

Um juiz desembargador relatou-me, há dias, uma situação que ilustra bem um dos problemas causados por esta situação: num determinado processo, tinha proferido uma decisão em 1ª instância que o Tribunal da Relação, em recurso, decidira em sentido contrário, tendo esta decisão sido publicitada. Contudo, o processo chegou ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que revogou a decisão do Tribunal da Relação, confirmando a decisão da 1.ª instância, mas este acórdão do STJ não foi publicitado, pelo que quem estudasse o assunto, provavelmente, conformar-se-ia com o entendimento do Tribunal da Relação. Mas para além desta situação, muitas outras se podem configurar, como, por exemplo, a da não divulgação de acórdãos com votos de vencido cerceando o livre debate de teses jurídicas (de momento) não maioritárias.

Segundo me foi referido, a razão para não serem introduzidos na base de dados informática, todos ou quase todos os acórdãos, será a falta de verbas por parte do Ministério da Justiça para pagar a quem faça tal trabalho. Uma razão que me parece que deve ser rapidamente ultrapassada. Mas convenhamos que tal justificação é um pouco incongruente: se não há dinheiro para pagar a juristas/informáticos para colocar os acórdão na base de dados, como é que há dinheiro para lhes pagar para retirarem acórdãos da mesma base de dados ?Mas sobretudo como é possível admitir-se que se censurem decisões de órgãos de soberania e que se possa considerar as mesmas como só acessíveis a alguns portugueses?» Francisco Teixeira da Mota in Público de 30/01/10
Em suma, enquanto não forem publicados e pesquisáveis todos os acórdãos dos Tribunais Superiores voltarei às páginas da Colectânea de Jurisprudência, que nunca deixei de assinar e cuja selecção é feita por juízes, de acordo com critérios de interesse técnico-científico.

2010-02-03T18:02:00.001Z

Adenda:
Ao contrário do que possa parecer, segundo informações entretanto obtidas, o nomeado infra não é filho de José Penedos, ex-presidente da REN, mas irmão deste, sendo assessor de José Sócrates desde há alguns anos.

Notícias no Diário da República

2010-02-01T11:49:00.003Z

2010-02-01T11:36:00.001Z

O acórdão mencionado infra já teve repercussões na imprensa.
(que acrescenta elementos novos acerca do recorrente)

O acórdão escondido e a Maçonaria

2010-01-29T19:51:00.002Z

Será reposto? Ou nunca mais verá a luz do dia?
Qualquer dia já nem em cache está, por isso, qual verdadeiro serviço público, aqui fica o elucidativo acórdão do STA, a tempo retirado das Bases Jurídico-Documentais do ITIJ

Pode descarregá-lo aqui.

O teor das alegações revela que o autor é uma pessoa inteligente, bem informada acerca da matéria em questão mas sem qualquer esperança na procedência do seu pedido.

José da Costa Pimenta (n. 1955). É investigador do Centro de Filosofia da Universidade de Lisboa — projecto LanCog.

«É um Jurista de elevada craveira, um Magistrado distinto e um conceituado Autor, já com significativa audiência. Cumpre, em particular, uma brilhante carreira profissional, onde sobressai inequívoca capacidade para atingir os mais altos voos. Dispõe duma preparação técnica de alto relevo, francamente destacada. […] É um juiz de magnífico porte. Merece, de todo o ponto, a notação de Muito Bom» — Conselho Superior da Magistratura, Processo 2/91.

Fonte, entre outras com passagem idêntica na internet: http://www.religiaomundo.com.br/blog/?p=1553

O mesmo autor escreveu o livro: Salazar, o maçon

Inimaginável

2010-01-29T19:25:00.001Z

O que serão 15 dias de claustrofóbico pavor, sobrevividos por uma miúda de 16 anos, soterrada, sem comida, com sede e com as dores causadas por uma perna partida?
Darlene Etiènne é o nome da valentia.
Há milagres que nos perturbam quase tanto como as catástrofes...

2010-01-28T11:14:00.000Z

27 deJaneiro

No mesmo dia assinala-se
o génio
e a ignomínia

2010-01-19T14:12:00.002Z

A ler
Um país em escombros
(não esquecer os três conselhos de leitura)

«Prossegue a repressão»

2010-01-19T14:07:00.000Z

Diz, provavelmente muito bem, o Público:
Foram hoje detidos na cidade de Cabinda os advogados locais Martinho Nombo e Francisco Luemba...

Já havia sido detido um professor universitário
e o padre Raul Tati, ex-vigário geral da Diocese daquela província.

2010-01-18T13:56:00.002Z

2010-01-15T21:06:00.000Z

Cáritas Ajuda Haiti

NIB 003506970063000753053

2010-01-15T20:54:00.001Z

É no que dá.
Esvaziar a função simbólica da Justiça instalando definitivamente tribunais em anódinos edifícios de escritórios, nos arredores da cidade, tinha que dar nisto. Não é um fait divers, é um sintoma do respeito dos cidadãos pela Justiça do Estado.
Não me lembro de alguma vez ter acontecido algo de semelhante em décadas de tribunal na Boa Hora, incipientemente vigiada.

Com o TGV

2010-01-15T20:41:00.001Z

«Lisboa e toda a zona em redor será, provavelmente, a praia de Madrid.»
Quem é capaz de usar um argumnto destes ou é parvo ou toma-nos mesmo por parvos. Tratando-se de um governante, não pode ser parvo. Sinto-me insultado.

Haiti

2010-01-14T19:33:00.000Z

«São sempre ilusórias as coisas aparentemente firmes que temos a ilusão de construir, mesmo entre um povo de metafísicos. E faltam as transmissões em directo pelas televisões globais, sem luz eléctrica, sem telemóveis e sem net, não se conseguindo mobilizar a humanidade pela verdade da nossa impotência.»

Adelino Maltez, in Albergue Espanhol

Na altura, quando soube, pensei precisamente no mesmo,

2010-01-14T19:21:00.003Z

só não o escrevi por manifesta falta de tempo.
«O fim do Euro como o conhecemos?»

Acções de Pequeno Montante

2010-01-13T19:30:00.000Z

«Na sequência da aprovação do Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, que estabelece um processo europeu para acções de pequeno montante, foi criada uma nova acção civil, intitulada "(cv) Acção de Pequeno Montante (Reg. CE 861/2007)".

O Regulamento “small claims”, como também é intitulado, estabelece um processo europeu simplificado para acções de pequeno montante em matéria civil e comercial, ou seja, acções com valor inferior a 2.000 euros.

O objectivo essencial é o de simplificar e acelerar os processos judiciais em casos transfronteiriços e reduzir as respectivas despesas.

Paralelamente, visa-se que as decisões proferidas num Estado-Membro ao abrigo deste processo sejam reconhecidas noutro Estado-Membro de forma “automática”, ou seja, sem necessidade de declaração de executoriedade e sem que seja possível contestar o seu reconhecimento.

De notar que se trata de um mecanismo opcional e adicional às possibilidades existentes nas legislações dos Estados-Membros, as quais se mantêm inalteradas.

Para dar início a um processo ao abrigo desta nova acção cível, o requerente deve preencher o formulário de requerimento modelo A, constante do anexo I, e apresentá-lo ao órgão jurisdicional competente, quer directamente, quer pelo correio, quer por qualquer outro meio de comunicação, designadamente o fax ou o correio electrónico, aceite pelo Estado-Membro em que tenha início o processo.

PREENCHIMENTO:
Clique sobre o formulário pretendido e preencha os campos. No final de cada formulário clique no botão disponível para gerar o documento em formato PDF, preenchido com os dados introduzidos. Caso pretenda preencher manualmente clique sobre o referido botão para gerar um documento com o formulário em branco. Após poderá guardar o documento no seu computador e imprimir.

Para mais informações sobre o Regulamento, nomeadamente, sobre os tribunais e as autoridades competentes, consulte o Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil.»

retirado do Citius

Santo Natal, porquê

2010-01-13T19:07:00.002Z

Certamente afadigados a expedir e a responder a cartões festivos a amigos e clientes, alguns rezingões indignam-se, com mais ou menos bonomia, quando alguém apresenta, singelamente, votos de «Santo Natal». Preferiam um inócuo «Feliz Natal», ou melhor ainda, umas pagãs «Boas Festas». Cuidam, quiçá, que assim são invectivados a uma conversão forçada ou, no mínimo, a ir à Missa do Galo. Arrepia-lhes a vaga sugestão de linguagem de sacristia. E consideram-na abusiva, desapropriada em relação à época, uma ofensa às outras crenças e, até, uma hipócrita e impotente tentativa de fazer do Natal uma festa cristã. Só não lhes ocorre o significado literal da palavra - santo: perfeito em tudo, essencialmente puro, cheio de virtudes. Nem vislumbram a beleza da evocação, para muitos ainda cheia de poesia. Mas é essa mesma poesia que estes insistem em comunicar. Quanto a mim, mesmo numa perspectiva não religiosa, gosto de recordar a beleza da ideia de uma noite perfeita, em que um menino, amado pelos seus pais, cantado por pastores, sábios e anjos, nasce na maior pobreza e simplicidade, em nome da paz, para nos salvar e para revelar os insondáveis mistérios do absoluto.
E para mim essa é uma ideia bela, é uma ideia santa, que me enche de soberba plenitude e que gosto de comunicar.
Santo Natal!

2009-12-27T22:41:00.000Z

Merry Xmas Mr. Liu Xiaobo!

Santo Natal e Excelente 2010!

2009-12-25T12:23:00.000Z

Acordo de Londres

2009-12-21T19:11:00.002Z

«A minha pátria é a língua portuguesa»

Quem pretenda validar uma patente europeia em Portugal deve, hoje, apresentar uma tradução para português. O artigo 65º da Convenção sobre a concessão de Patentes Europeias (Acordo de Londres) prevê a dispensa dessa tradução, passando a vigorar em Portugal as patentes simplesmente apresentadas em inglês, francês ou alemão.
Há receios, fundados, de que Portugal se prepara para aceitar a aplicação de tal novidade.
Trata-se, a m/ ver, de uma traição aos interesses do n/ país e mesmo da C.P.L.P.

Se quiser defender a lingua portuguesa, nomeadamente nesta matéria, pondere assinar a Petição «Não ao Acordo de Londres - Salvaguardar a Língua Portuguesa»

Entretanto, pode obter mais algumas informações acerca desta questão e de outras com ela relacionadas através deste artigo (preparado, para pubicação, em Junho e ainda actualizado, apesar de alguns desenvolvimentos, num ou noutro ponto).

O serviço público

2009-12-21T17:53:00.000Z

«Depois deste “pequeno” episódio, sem surpresa, o programa acabou.»

Com a devida vénia ao Blasfémias

Um Alegre Conselho de Ministros

2009-12-17T12:12:00.001Z

Empenhado em enfrentar os problemas do país, o Governo dedica hoje a sua agenda a essa importante questão de direitos humanos que é o casamento entre pessoas do mesmo sexo, aprovando (a proposta de lei com) o respectivo regime legal. De resto, está a cumprir alegremente o seu mgnífico programa.
Há coisas sérias que nos deveriam deixar consternados, se encaradas objecitivamente. Mas quando o mal está feito e o patétiico se alia ao ridículo, mais vale ver as coisas com bonomia e adoptar o adágio rir é o melhor remédio.
Nestas Cenas de uma nova Vida Conjugal*, ouvimos, sem conseguir conter uma gargalhada, a descrição de novas modalidades (gerbiling) de débito conjugal alegadamente praticadas ou a praticar por alguns casais de homossexuais. Ainda assim não me parece que seja pelo irreprímível efeito hilariante destas cenas que costumam chamar a esse desejado contrato o «casamento gay». Ademais, apesar da referência aparentemente documentada, poderá mesmo assim não passar de mais uma urban legend.

A propósito, aqui as verdadeiras Cenas da Vida Conjugal, estas sim, uma obra de referência.

Red Bull em Lisboa

2009-12-17T08:48:00.003Z

Lisboeta, deploro decisão provinciana* realtiva à mudança.
Rui Rio , Luis Filipe Menezes e Ribeiro e Castro têm todoa a razão.

* A menos que se trate de preparar ambiente propício ao Sim no próximo referendo à Regionalização...

Processo Casa Pia - Análise de Pedro Namora

2009-12-13T14:30:00.000Z

Sem papas na língua. A não perder.

Dia 10 de Dezembro

2009-12-10T20:10:00.000Z

61 aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que alguns querem tornar particular e à medida das suas convicções enviesadas...

Dia 9 de Dezembro

2009-12-10T20:07:00.000Z

O Dia Internacional Contra a Corrupção é assinalado entre nós por debates acerca de mais legislação.
Avisadamente, Guilherme de Oliveira Martins, presidente do Conselho de Prevenção para a Corrupção defende que leis simples são o caminho para vencer a corrupção.
Sugere Tácito (55 - 120 d.C.), Anais, - Corruptissima republicae, plurimae leges - e põe o dedo na orla da ferida.

Ainda acerca do casamento

2009-12-04T20:24:00.001Z

Não ao casamento Homossexual - Alegações em legítima defesa do matrimónio natural

Conferência na UCP - por Gonçalo Portocarrero de Almada

Today's Headlines

2009-12-03T11:27:00.000Z

de hoje, no New York Times
Senate Votes Down Gay Marriage Bill
By JEREMY W. PETERS
After an emotional debate, the bill was defeated by a decisive margin of 38 to 24, leaving it effectively dead for the year.

Risível, se não fosse sintomático:

2009-12-02T15:11:00.001Z

Lei do Divórcio aumentou recurso a tribunais.

Também aqui

Conservatória do Registo Civil de Lisboa - Fusão e extinção das 11 existentes

2009-10-13T17:33:00.002+01:00

Artigo 1.º
Objecto
A Portaria n.º 1180/2009, de 7 de Outubro, cria a Conservatória do Registo Civil de Lisboa, de 1.ª classe, por efeitos de fusão das seguintes conservatórias:
(…)
Artigo 5.º
Sucessão
1 — A Conservatória do Registo Civil de Lisboa sucede nas competências das 1.ª à 11.ª Conservatórias do Registo Civil de Lisboa.
(…)
4 — Todas as referências legais feitas às 1.ª a 11.ª Conservatórias do Registo Civil de Lisboa consideram-se feitas à Conservatória do Registo Civil de Lisboa.

Nem tudo é mau, nem tudo nos envergonha

2009-10-06T17:03:00.003+01:00

De acordo com o Relatório de Desenvolvimento Humano de 2009, das Nações Unidas, Portugal apresenta a pontuação mais elevada entre os países da UE no que respeita à atribuição de direitos e serviços aos migrantes internacionais.

2009-10-06T15:33:00.003+01:00

«Cáritas vai dar vales de refeição a quem enfrenta “pobreza envergonhada”

Há algo estranho nesta notícia. Afinal para que servem o salário mínimo, o rendimento mínimo, o subsídio de desemprego, a assistência social do Estado central e os serviços sociais das câmara municipais? Fica a sensação de que o Estado Social serve para dar emprego aos burocratas e subsídios a quem deles não precisa. A Cáritas que trate da pobreza.»

João Miranda, no Balsfémias

No mesmo Blogue,
«Segurança vs Liberdade», por Carlos Loureiro

Assunto a seguir com preocupação.

Nada de novo neste ocidental canto...

2009-10-06T12:51:00.002+01:00

«Informática da Justiça vulnerável»

Também aqui, uma análise cuidada à segurança informática do Citius pelo Senhor Juiz de Círculo Dr. Jorge Langweg.

Portugal mais corrupto

2009-10-05T15:57:00.002+01:00

Portugal desceu quatro lugares na lista dos países menos corruptos, passando de 28.º para 32.º lugar, enquanto Cabo Verde foi o único membro da CPLP que melhorou a sua posição no ranking, de acordo com a ONG Transparência Internacional.

Justiça, oportunidade e gestão da informação

2009-10-05T15:40:00.004+01:00

«O tempo da Justiça portuguesa provém certamente das mãos das Parcas, aquelas filhas do Caos e da Noite que teciam o Destino contra toda a lógica e esperança dos homens. Pois que outra explicação que não a força dum Destino que até os deuses submete pode explicar que Portugal tenha não só o seu primeiro-ministro enredado no caso Freeport, que remonta a 2004, como também o líder do partido que poderá viabilizar uma solução de Governo, Paulo Portas, a braços com um caso, o da compra dos submarinos, nascido em igual época?
Mas este falhanço da nossa justiça que nos ensarilha a vida, afugenta os investimentos estrangeiros – alguém quer investir num país onde andará dez anos em tribunal pela coisa mais banal? – começa a comprometer a transparência da política e a legitimar as mais variadas e provavelmente injustas suspeições quer sobre as pessoas quer sobre as instituições. Alguém consegue, por exemplo, explicar a oportunidade de escassas horas após Paulo Portas se ter tornado indispensável a um futuro Governo se terem processado importantes diligências de investigação do processo de aquisição de submarinos? E como entender que essas diligências tenham sido previamente anunciadas aos jornalistas? O pior de tudo é que nada disto espanta nem indigna. Tornou-se banal.» Helena Lopes, PÚBLICO

Via Blasfémias

Vi, na Televisão, um dos responsáveis da empresa Man Ferrostaal, Horst Weretecki, surpreso, manifestar a sua indignação pelo facto de ter tido conhecimento de que era um dos acusados através da comunicação social e não mediante notificação pelo MP. Tem razão. Como escreveu a articulista: O pior de tudo é que nada disto espanta nem indigna. Tornou-se banal.

Eleições, programas eleitorais e advogados

2009-09-25T17:53:00.004+01:00

É comum debaterem-se, em momentos de campanha eleitoral como o presente, questões relacionadas com promessas eleitorais não cumpridas.
Trata-se, de facto, de um tema com muito para dizer, desde logo quanto ao aspecto curioso das promessas que todos, candidatos e eleitores, sabem perfeitamente ser impossíveis de cumprir. Era o caso, p.e., da dos 150.000 novos empregos nas últimas eleições - não acredito que alguém acreditasse seriamente no cumprimento de tal promessa, até porque a criação de empregos nem sequer depende do Governo.
Há, porém, um aspecto que poucos referem mas que igualmente nos devia fazer reflectir, maduramente: -Trata-se do cumprimento de certas promessas.
Habitualmente os eleitores não lhes prestam atenção, ou porque não se apercebem dos respectivos perigos ou porque lhes dão o devido desconto atribuindo-as a mera demagogia: afinal os programas não servem para nada...
Não é bem assim.
Nas eleições passadas o P.S. prometeu a criação do C.U.C. (e prometeu, também, descriminalizar o aborto, e acabou por ir muito mais longe, legalizando-o e subsidiando-o). Ora, neste caso o Governo cumpriu. O C.U.C. foi criado e ele aí está como um dos mais perigosos instrumentos de controlo dos cidadãos ao serviço do poder central.

Desta feita, como noutros anos, o teor dos programas dos vários partidos para a área da Justiça é confrangedor pela sua pobreza e vacuidade. Alguns tópicos são irrealizáveis ou francamente prejudiciais (cfr. o programa do PSD). Tenhamo-los na conta das promessas que não servem para nada...

- aliás, a melhor promessa que os candidatos ao poder legislativo poderiam fazer era a da restrição imediata da produção legislativa nova e a do aperfeiçoamento genuíno, com sistematização e codificação, da legislação existente, mantendo o Código Civil intocado e represtinando uma parte das soluções jurídicas do Código de Processo Civil na versão anterior à da reforma de 1995/6 -

Isto diz-nos muito acerca da preparaçaõ dos n/ políticos para enfentarem um dos problemas que justamente se considera ser um dos mais gravesem Portugal - o da Justiça.

Sucede que para os advogados e seus familiares há, num dos programas eleitorais em sufrágio, uma promessa muito perigosa, francamente injusta e que constituirá uma verdadeira expropriação não indemnizável (ou nas palavras da extrema esquerda uma nacionalização), que certamente se realizará se o partido proponente ganhar e alcançar condições de governabilidade:
- Trata-se da proposta do PS de «g) Concluir o processo de integração das caixas de previdência no sistema único de Segurança Social, reforçando a unidade e a garantia atempada dos direitos dos seus beneficiários;» (cfr. http://www.ps.pt/media/Programa_de_Governo_do_PS.pdf)

Esta promessa significa, singelamente, que o PS se prepara para confiscar a CPAS - Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

Está sob o risco de rapina o dinheiro que ao longo dos anos foi sendo descontado e cautelosamente gerido pelos advogados e solicitadores e que se arrisca agora a perder-se no buraco sem fundo da Segurança Social.

As n/ reformas futuras ficam comprometidas. Salientando que se trata do nosso dinheiro, não subsidiado mas bem gerido, basta referir que enquanto a CPAS paga 100% da reforma a Segurança Social paga apenas 80%.

Destas promessas que verdadeiramente são ameaças julgo eu que há que fugir. Dizendo-lhes, desde já, através do voto, um rotundo não!

Pedro Cruz

Livro para download gratuito (não é pirataria)

2009-09-11T16:24:00.004+01:00

O respectivo autor - António Balbino Caldeira - divulga no seu blogue o livro «O Dossiê Sócrates» que, aparentemente, nenhuma editora portuguesa quis publicar.
Mas trata-se de um sucesso editorial: 10.420 exemplares gratuitos do livro descarregados (downloads) em nove dias de publicação, dos quais 1.499 exemplares foram descarregados nas primeiras 23 horas.
Com a honrosa excepção de Helena Matos, no Público, ainda ninguém mais aludiu ao livro na generalidade dos media.
Para além das dificuldades de publicação, o silêncio dos principais meios de órgãos de comunicação social relativamente ao livro é ensurdecedor e revela a situação de asfixia democrática em que Portugal se encontra.

Nota: Embora o livro possa ser descarregado gratuitamente, a obra não está sob o regime creative commons mas protegida de acordo e nos termos da legislação de protecção dos Direitos de Autor.

2009-09-10T14:56:00.002+01:00

«O Grupo dos Quatro»

Support Scotland

2009-09-01T17:31:00.009+01:00

Apesar de correr o risco de tornar este blogue cada vez mais numa espécie de Selecções do Readers Digest (e eu, realmente, sou uma espécie de De Witt Wallace, no que aos hábitos de leitura respeita) ou, numa versão mais finória, num Courrier de blogues, não posso deixar de citar uma vez mais o Funes.

Escreveu ele, precisamente, o que eu queria e tinha mesmo que escrever, principalmente depois de ver primarismos destes: http://www.boycottscotland.com/ .

Subscrevendo, reproduzo-o, pois, com a devida vénia:

«Da essência das coisas

Invocando razões humanitárias (o homem sofrerá de um cancro em fase terminal e não deverá durar mais de três meses), o governo escocês libertou Abdelbaset al-Megrahi, condenado a prisão perpétua como autor do célebre atentado terrorista de Lockerbie. A Líbia recebeu-o em festa e o declarado terrorista foi celebrado em Tripoli como um herói.

Uma onda de indignação correu a Europa e a América. Do mais pequeno jornal paroquial de Andorra, às gigantescas cadeias de televisão dos EUA, não houve órgão de informação que não proclamasse, chocado, o seu sentido furor justiceiro contra o ministro da justiça escocês, Kenny MacAskill (suposto responsável pela decisão de libertação), nem comentador ou cronista político que não derramasse uma furtiva lágrima de solidariedade para com os familiares da vítimas do voo de Lockerbie. Do mesmo passo, protestaram incrédulos o seu horror às manifestação promovidas pelos súbditos do senhor Khadafi.

Salvo o devido respeito, erraram o alvo das críticas e passaram ao lado da essência das coisas.

A Justiça não se confunde com a vingança. E a Justiça não exclui a piedade. No ocidente, afirma-a. A libertação de um homem doente e sem esperança, para que possa ir morrer entre os seus, não é um sinal de decadência da nossa civilização. É uma proclamação da sua grandeza. ...»

da inveja... (Justiça minada e afogada)

2009-07-29T20:17:00.003+01:00

O Professor João César das Neves publicou, no DN de 20/7/2009, um artigo no sentido de um outro que eu próprio tencionara escrever.
Poupou-me trabalho e deixou-me invejoso, pela mestria.
Antes de, noutra altura, retomar o tema, cito-o, com a devida vénia:

«Justiça minada e afogada

O estado da Justiça gera grave preocupação em todos os diagnósticos da situação portuguesa. Esses diagnósticos têm razão mas, em geral, falham o alvo.

A censura começa por ser mais severa que a realidade. Os nossos tribunais não são suspeitos de corrupção, displicência ou enviezamento. Apenas lentidão. Não temos uma justiça distorcida, mas demorada. Esse atraso é muito nocivo, mas não devastador. Além disso muitas críticas provêm de alguns processos mediáticos que correram muito mal. Mas os casos que interessam os jornais não retractam fielmente o conjunto judiciário. Como de costume, as queixas e lamentos lusos ultrapassam as falhas reais.

Apesar disso há fortes razões de preocupação, mas por motivos diferentes dos geralmente invocados. Pode falar-se de ineficiência nos procedimentos, interferências políticas e bloqueios corporativos, mas todas essas explicações não só são demasiado fracas para justificar a situação, mas existiam já em épocas passadas sem as falhas actuais. O problema está noutro lado como o revelam factos curiosos.

É frequente um tribunal recém-inaugurado fechar as portas por inundação de processos. A sociedade abusa do mecanismo judicial e conflitos antes resolúveis em família ou por conversas acabam na barra. Sinal equivalente vem da usurpa-ção dos media, blogs e discussões de café, que assumem poderes de juiz. A opinião pública habituou-se a condenar displicentemente e sem apelo, com base em análises vagas, testemunhos parciais, deliberação apressada.

A Justiça é o sector mais ligado ao estado da civilização, à atitude social básica. Por aí passam as patologias de uma época, revelam-se os desequilíbrios e clivagens da personalidade colectiva. É nos traços profundos da nossa identidade que devemos procurar as origens dos bloqueios. A sociedade está desconfiada, queixosa, quezilenta. Aí se encontra a causa real dos males. O atraso judicial é mero sintoma da depressão nacional.

Há muito que forças poderosas estão abertamente empenhadas em desmantelar as tradicionais colunas da moral nacional. Discursos políticos e desenhos animados, relatórios de peritos, revistas da moda e programas humorísticos desdenham da ética e propõem a transgressão sem vergonha. Em nome da liberdade, progresso e dinamismo atacam-se os valores que nos orientam há séculos. A religião é obsoleta, a família tacanha, a ética ridícula. Por interesses comerciais, fidelidades ideológicas ou simples divertimento mediático é costume hoje, não só desprezar a honestidade e seriedade, mas exaltar o atrevimento e a rebeldia. Não admira a crise na Justiça.

Os valores continuam respeitados na vida pessoal dos cidadãos e nos pronunciamentos oficiais, até porque é impossível viver sem eles. Mas isso passa-se à margem da cultura dominante, que recomenda arbitrariedade e atrevimento. Aí poucos princípios são sagrados, fora da ecologia, tabaco e trânsito. Pode dizer-se que os nossos antepassados eram mesquinhos e as suas regras abafadas, mas nós substituímo-las pela confusão, desmantelando as referências em nome da autonomia. Se ninguém sabe qual a Justiça que tem de seguir, é normal que a Justiça não funcione.

Pior ainda, quando a ética recua avança a lei. Subsistimos no meio de um indescritível matagal regulamentar, numa inimaginável profusão de decretos e portarias. Tudo é regulado ao pormenor e vigiado por multidão de fiscais e polícias que domina cada aspecto da vida. Não confiamos nos vizinhos e por isso amarramo-nos a todos com leis. Esta enxurrada legal revela a tolice e delírio de um sistema doente, mas não envergonha governantes e legisladores. Como pode a Justiça funcionar?

Há 1500 anos um bispo africano descreveu bem a atitude básica da nossa vida pública: "Os homens sem esperança, quanto menos preocupados estão com os seus pecados, tanto mais curiosos são sobre os pecados alheios. Não procuram corrigir, mas criticar. E, como não podem escusar-se a si mesmos, estão sempre prontos para acusar os outros." (S. Agostinho, Sermão 19, 2 CCL 41, 252). C»

E nós por cá?

2009-07-02T11:39:00.008+01:00

«Fraude fiscale: les avocats vont devoir dénoncer leurs clients.»

Via Blasfémias

Mudança de paradigma

2009-07-02T11:05:00.003+01:00

Terminou o período experimental das notificações electrónicas.

A partir de agora, as notificações dos Tribunais (em processo civil, laboral ou de família) dirigidas aos mandatários que assim o tenham «requerido» (entendendo-se como tal todos os que já tenham praticado, no processo em concreto, quaisquer actos através do Citius), passam a ser feitas apenas por via electrónica através da plataforma Citius (a menos que a Secretaria deva remeter documentos que só existam fisicamente no processo).

As notificações entre mandatários, nas mesmas condições, passam a ser válidas se efectuadas por via electrónica (através do Citius), sem necessidade de repetição por faxe ou correio, embora estes meios continuem a ser válidos.

De acordo com o entendimento de alguns, as notificações entre mandatários através de e-mail deixaram de ser possíveis desde a redacção do art.º 150º do CPC introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24/8. Não convém, assim, notificar Colegas por e-mail (naqueles processos), seja para que endereço electrónico for.

Em suma, tornou-se obrigatório para qualquer advogado ou solicitador com actividade forense o acesso diário ao Citius (à área das notificações – embora apareça logo à entrada um pequeno aviso de existência de notificações não lidas) e o registo, v.g. através de um print screen de qualquer anomalia que impeça o acesso ao mesmo.

Até agora as notas de notificação não têm trazido o despacho que comunicam. Esperamos que essa falta esteja relacionada com o período experimental. A partir de agora, como já não o receberemos pelos CTT, sempre que tal suceda deveremos, naturalmente, suscitar a nulidade da notificação.

Confira Perguntas e Respostas

Este sistema é uma cópia daquele que já existia na plataforma usada pelo INPI. Entre eles existe, no entanto, uma pequena/grande diferença com significativa relevância prática: No sistema criado pelo INPI é enviada uma mensagem automática por correio electrónico que alerta o mandatário acerca da existência de uma nova notificação a consultar na àrea respectiva. Trata-se de um automatismo simples, sem custos e que muito facilita a vida dos utilizadores do sistema, tornando-o sistema mais seguro e amigável. Para quando, no Citius?

Veja o ofício circular n. 47 de 2009 com esclarecimentos úteis acerca desta matéria.

2009-07-01T16:00:00.000+01:00

«Os trabalhadores com salários em atraso "por período superior a 15 dias" escapam às execuções fiscais por dívidas de impostos e não podem ser alvo de uma execução de despejo por falta de pagamento da renda da casa, de acordo com a proposta de lei que aprova a regulamentação do Código do Trabalho, apresentado pelo Governo na Assembleia da República.»

Processo de inventário

2009-06-29T18:56:00.002+01:00

Foi hoje publicada a Lei n.º 29/2009. de 2009-06-29, que aprova o novo «Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro.»

PSD (Thriller)

2009-06-28T00:09:00.002+01:00

Uma involuntária homenagem dos Contemporâneos ao melhor de Michael Jackson:

Vale a pena recordar

2009-06-19T17:11:00.002+01:00

«20.- Particularmente difícil é porém 'fazer carreira política' em Portugal - sobretudo quando não se dispõe do apoio de qualquer dos 'lobbies' que condicionam quase toda a nossa actual vida pública. Estou a referir-me à 'solidariedade corporativa' na promoção individual de que beneficiam os membros da Maçonaria, os confrades da Opus Dei, os agentes dos grupos económicos e - mais recentemente - os parceiros da comunidade 'gay'. Trata-se de organizações ou agregados que mantêm intervenção (directa ou indirecta) praticamente em todas as estruturas da nossa vida colectiva - também nos partidos políticos e na comunicação social.
Agindo concertada ou avulsamente,os membros de tais 'lobbies' têm grande influência sobre muitas tomadas de posição de quem-de-direito e sobre a formação da opinião pública.
Podem designadamente ajudar ao aparecimento de pretensos génios artísticos, 'heróis sociais' ou ídolos-de-pés-de-barro (como são muitos dos políticos de sucesso).

21.- Por definição, as interferências do género são discretas ou mesmo subliminares - e passam geralmente desapercebidas aos cidadãos influenciáveis.
Na verdade, quem é que, de manhã, ao acompanhar a torrada e o galão do dejejum com a leitura do 'Público', pondera que esse jornal tem dono - e que o editorialista Vicente Jorge Silva é capataz dos respectivos interesses (mesmo quando - agora instalado - escreve considerações que fazem lembrar os tempos remotos e diferentes em que foi considerado pelos situacionistas de então como um jovem rasca da 'geração de 60') ?
E quem perceberá que está a ser condicionado na formação da sua opinião, quando escuta na rádio uma análise ou critica - injustamente lisonjeira - da acção de um diplomata, do trabalho de um artista ou da capacidade de um político homossexual proferida por outro homossexual, se não souber que tal apreciação reporta afinal a solidariedade de pessoas da mesma minoria ?

22.- A acção de todos ou alguns desses 'lobbies' perpassa de facto os principais partidos - transversalmente.
E, por vezes, é no espírito-de-corpo ou jogo de conveniências dos respectivos protagonistas que se encontra explicação para surpreendentes convívios gastronómicos no 'Gambrinus' ou na província e para inesperados apoios ou solidariedades espúrias ocasionalmente detectáveis nos mais variados campos da nossa vida colectiva.»

Dr. Carlos Candal, político e advogado ilustre, recentemente falecido.

Quase 2.000.000

2009-06-16T17:45:00.002+01:00

(segundo a própria polícia)
Até custa imaginar.

Teerão, por estes dias.

2009-06-16T17:31:00.002+01:00

Impressionante!

2009-06-12T20:29:00.001+01:00

«...se as coisas se passaram assim, então o Estado de Direito em Portugal chegou ao "fim da picada".»

Tiananmen - 20 anos

2009-06-04T08:46:00.009+01:00

Há datas que consituem marcos históricos. O dia 4/6/1989, como o 29/5/1453, é uma delas.
Nesse dia, há precisamente 20 anos, ocorreu o Massacre de Tinanmen.

Na praça da Paz Celestial, em Pequim, ante a passividade e o comprometido silêncio do Ocidente, um número significativo e ainda hoje indeterminado de manifestantes pró-democracia e defensor dos direitos humanos foi chacinado. Os sobreviventes foram perseguidos e silenciados e hoje mesmo, qualquer referência ao facto é censurada (sintomaticamente, a entrada massacre de Tiananmen na Wikipédia desapareceu, sendo hoje substituída por um mais anódino Protesto na Praça da Paz Celestial - lamentável!).

Pode ler aqui, em inglês, um longo relato desses dias pelo jornalista Graham Earnshaw.

Pessoalmente e, julgo, para alguns da m/ geração - que viveu e cresceu no medo da guerrra fria, na memória viva da Shoá/Holocausto e das purgas estalinistas, que ainda assitiu à Revolução Cultural e ao pesadelo de Pol Pot, etc., etc., que vibrou, esperançada, com Lech Walesa e o Solidarnosc primeiro e com a onda reformista da Glasnost e da Perestroika de Gorbachev logo depois -, Tianamen foi A desilusão e o começo do cinismo.

Passados poucos meses, o mundo tentava redimir-se com um tímido apoio a Vaclav Havel e à Revolução de Veludo e, espantado, assistia à queda do Muro de Berlim e a esse portento de bom senso e de grandeza que foi a transição operada por Frederik de Klerk e Mandela na África do Sul, que todos desejámos sem verdadeiramente acreditar que fosse possível. Mas estas foram obras em que não tivemos mérito (para além de umas cantorias contra o Apartheid). O mundo assistiu, não se envolveu.

Ademais, as sementes estavam lançadas e já nunca nada mais seria o mesmo.
Em 20 anos a China renascia conjugando os extremos aparentemente mais antagónicos - o Comunismo mais feroz com o Capitalismo mais selvagem - fazendo assim o pleno das ideologias e das práticas mais criticadas no sec. XX, ante o quase silêncio comprometido e cúmplice do mundo, que foi assistindo, convivendo e aproveitando a escravatura, a exploração infantil, a destruição do ambiente, etc.

Assente em tais valores, a China tornou-se a potência do sec. XXI.

Fomos nós que a deixamos ser assim.

Presunção de inocência: Dias Loureiro vs. José Sócrates

2009-06-01T17:08:00.006+01:00

Estava-se mesmo a ver - e Jerónimo de Sousa notou-o bem - que a satisfação do Professor Vital Moreira ao apontar entusiasticamente o dedo ao caso BPN e ao PSD era muito perigosa para o PS. É que a saída do Dr. Dias Loureiro do Conselho de Estado constitui um interessante precedente, como o aponta aqui João Miranda, no Blasfémias, ao comparar o caso dos dois dinâmicos políticos:

vale a pena ler e comparar - clique na imagem para a ampliar

Senhor Engenheiro

2009-06-01T01:08:00.002+01:00

Aqui fica a música objecto de auto-censura nas rádios

Campanha IV

2009-06-01T00:22:00.003+01:00

Uma outra possibilidade com que concordo totalmente:
«... o voto em branco - ou deliberadamente nulo - é, do meu ponto de vista, um voto que me merece a maior consideração. É de alguém que se deu ao trabalho de não ir à praia, que participa na democracia mas que não se revê nos partidos e nas pessoas que se apresentam a votos. O voto em branco é um voto de protesto contra essas pessoas e esses partidos, em concreto. Mas não é um voto contra a democracia ou contra os partidos, em geral, como é a abstenção. Infelizmente, o nosso sistema eleitoral não distingue as duas situações. (...) O voto em branco - não a abstenção- é um voto politicamente consciente e deveria estar parlamentarmente representado por ninguém.»

Professor Luís Campos e Cunha, no Público

De facto, penso que a abstenção deveria ser interpretada como uma manifestaçao de desinteresse ou de radical discordância com o sistema.
Pelo contrário, o voto em branco é o de quem, aceitando o sistema, não reconhece qualquer proposta como válida. O voto nulo exprime indignação contra todas as propostas políticas em sufrágio. Deveria ser reconhecido significado político a estes dois sentidos de voto que são, ambos, expressões da democracia, de cidadãos democratas, que se preocupam.
Ainda bem que o Professor Campos e Cunha suscitou a questão. Pode ser que a ideia finalmente comece a fazer o seu caminho.

«Há tortura, mas ninguém se rala

2009-06-01T00:12:00.006+01:00

Um tribunal dá como provado que houve tortura numa sede da polícia.
Se fosse nos EUA, teríamos todos os bem-pensantes a protestar. Como foi por cá, o silêncio é total»

Demografia

2009-05-29T00:08:00.003+01:00

Um vídeo brasileiro, no final algo prosélito, assente em factos e números, com interesse para todos.
Para reflectir a sério:

«Um país de estúpidos burocratas...»

2009-05-28T15:07:00.003+01:00

Por falar em educação, eis um inacreditável exemplo de estupidez.
No Blasfémias.

Mankind is no island

2009-05-28T12:23:00.002+01:00

Low budget (40USD) Art: Tropfest NY* 2008 winner, "Mankind Is No Island" by Jason van Genderen
Sublime!

*P.S. Trata-se do mais importante festival de curtas metragens do mundo.

Campanha - III

2009-05-28T09:03:00.003+01:00

Uma agremição de pândegos candidatou-se, há uns anos atrás, a umas eleições para a A.R. com uma proposta principal: a liberalização do aborto. Sucede que davam pelo nome de «Partido Humanista». É verdade, não estou a brincar, um «Partido Humanista» defendeu e incluiu no seu programa a liberalização do aborto. Esgotada a chalaça, deixámos de ter notícia do mesmo. Ontem, na RTP2, dei-me conta de que ressurgira com uma candidatura ao P.E.. A candidata? Manuela Magno, uma professora universitária (salvo erro de Évora) que se candidatou nas últimas eleições presidenciais e que na altura foi vítima de aparente má vontade e intransigência da C.N.E., as quais, em devido tempo, comentámos criticamente, ao lado de alguns outros.
No meio dos afazeres domésticos, dispus-me a ouvi-la, no telejornal da RTP2, onde foi entrevistada. Pasmei. As propostas que a Senhora Professora Doutora Manuel Magno apresentou (de que me dei conta, porque por momentos não prestei atenção ao programa), sem se rir, foram: O rápido desmantelamento das armas nucleares na Europa, a paridade dos tratamentos alternativos em relação aos medicamentos da medicina e uma restrição imposta aos médicos no sentido de lhes dificultar a prescrição de tratamentos químicos a crianças com hiperactividade.
Pelos vistos a pilhéria continua por aqueles lados.
Sendo o disparate livre, abundante (falo por mim) e, nestes casos, um direito inalianável, a razão deste postal não tem que ver com o conteúdo das propostas que, recordo aos mais distraídos, não são um simples exercício de opinião, de sonho ou de utopias, mas um programa político de uma candidatura formal ao Parlamento Europeu.
Tem, isso sim, que ver com o sistema de ensino superior deste país.

Ainda a remoer o espanto, passo os olhos por uma edição relativamente recente do semanário Sol, onde aparece a seguinte citação da pelos vistos MSC Josefina Rocha, a distinta professora de história que recentemente escandalizou o país: «Quem corrige os testes sou eu. Tu nem sabes no que te metestes» acrescentando «Eu tenho um mestrado». Não vou comentar o escândalo, que não me interessa particularmente e que nem sequer acompanhei na altura. Mesmo um sistema equilibrado - e não é manifestamente o caso do Ministério da Educação em Portugal - poderia, em milhares de pessoas, ter casos de pontual desiquilíbrio ou inadequação.
Nem sequer é o facto de um professor dar um (eventualmente fortuito) erro de Português que me leva a escrever estas linhas. Não seria eu a atirar-lhe a primeira pedra, até porque, provavelmente, a professora em causa teve o mesmo tipo de educação básica privilegiada que eu próprio tive nos anos 70. O problema não é o erro. O problema é o tipo de erro - básico - e a área científica da Senhora. Mestre Josefina Rocha não é engenheira como o actual Senhor presidente da Mota-Engil que, quando deputado, revelou representar fielmente, na A.R., o povo que o elegera (hadem ver, discursou um dia, enquanto ministro). Professora de História, supõe-se que será esta a sua área científica... Assim sendo pergunto-me: - mas para se licenciar e tirar o mestrado, a referida senhora não teve que ler e até que escrever bastante? Que raio de mestrados e de doutoramentos se fazem neste país?

Campanha - II

2009-05-26T16:05:00.002+01:00

Tempo de antena
Indignação com as viagens de deputados brasileiros num caso idêntico ao que se passou por cá há alguns anos atrás.

Campanha - I

2009-05-26T08:31:00.004+01:00

Ao fim de quase dois meses no estrangeiro, aterro em Lisboa durante aquilo que considero ser o período (mais) negro do ciclo eleitoral - a campanha eleitoral. E já estou escandalizado.
Bem ao contrário do que na m/ opinião deveria acontecer, as leis da república consagram-no e protegem-no. Deveriam proibi-lo.
A decisão que levará à escolha dos que elegeremos não deveria ser amadurecida, racional e informada? Então porque é que é tomada em ambiente de feira ou de claque de futebol? Não era já o tempo de abandonarmos a putativa democracia festiva, adoptando, apenas e só, uma singela mas exigente democracia?
Um programa político não é um sabonete. A avaliação daqueles que nos representaram não é um concurso de misses. O escrutinio do cidadão deveria ter-se formado ao longo do ciclo avaliando a prestação daqueles que elegeu. A opinião do eleitor deveria, por isso, ter-se formado com tempo, informação, espírito crítico e à luz da prestação de contas (única actividade de propaganda que deveria poder ser consentida no período pré-eleitoral).
Mas não, é ao contrário. As propostas eleitorais e os candidatos são impingidos em ambiente de euforia irracional.
Desde logo dá-se o caso de, em quase todo o mundo, os candidatos mentirem conscientemente aos eleitores. Em alguns países - v.g. o escândalo na Áustria -, quando a mentira é descoberta, surge um clamor de todo o tamanho e o mentiroso acaba por ficar em muitos maus lençois. Mas por cá não. Parece que um político é tanto mais competente quanto mais descaradamente mentiroso for. Mas desengane-se quem pense que este é um postal (só) contra os políticos. Não é. É um postal contra nós, eleitores. Os políticos cavalgam a onda e dão-nos aquilo que queremos ou consentimos. E nós queremos pouco e consentimos muito. Queremos, desde logo, promessas vãs. E consentimos a corrupção e o tráfico de influências.
Antes de uma campanha o candidato tem que fazer uma escolha: pela verdade ou pela mentira. Actualizamos assim, a contrario, o jogo infantil do verdade ou consequência.
É triste dizê-lo, mas o que a experiência nos diz é que, se quer ganhar, o político tem que mentir. Basta ver as últimas eleições legislativas, que o PS ganhou principalmente à custa de promessas de que tinha plena consciência que não iria cumprir. Mas o pior de tudo é que, em boa parte dos casos, a mentira nem se destina a convencer o eleitor da bondade ou veracidade da medida prometida, mas apenas a convencê-lo a escolher o respectivo proponente. É que dá-se o caso estranho e incompreensível de estarmos perante um jogo do género - eu sei que tu sabes que eu sei - i.e., o cidadão sabe, o mais das vezes, que o político está a mentir. O político sabe que o cidadão não ignora que a sua proposta é mentirosa. Mas sabe, também, que o cidadão quer ouvi-la, quer, sei lá, inebriar-se e acalentar um sonho temporário (só dura o tempo de uma campanha), quer, em suma, que ela seja feita, sob pena de não o eleger. E quer, também, depois de depositar o seu voto na urna, alcandorar-se a uma inexistente superioridade moral sobre os políticos, chamando-lhes tudo o que lhe vem à cabeça (o que muitas vezes é perfeitamente verdade). Sucede que o político não é pior do que o cidadão que o elegeu. Não passa da sua escolha e limita-se a jogar o seu jogo. Pelos políticos que temos vemos o povo que somos. Eu tenho vergonha.
Para além disto, as campanhas eleitorais são, por excelência, o período do insulto. Ontem, à falta de outros argumentos, o candidato do P.S. chamava aos seus opositores do PSD e CDS/PP aquilo que o seu espírito de comunista convertido ainda considera ser um insulto: «Direita reaccionária» (ainda não percebeu que a revolução está morta e enterrada e que a reacção a este statu quo é, de facto, a única saída). Mas, e o que é grave, por que nos toma por estúpidos, entreteve-se a dizer, por mais de uma vez, como ouvi na TSF, algo como mais ou menos isto: Se nós fossemos demagógicos e oportunistas como os nossos adversários, diríamos... (e aqui confesso que nem me recordo do que diriam).... , mas como não somos oportunistas e demagógicos como eles, recusamo-nos a dizê-lo.
Ainda bem que o senhor professor não o disse. Quer dizer, ainda bem que o candidato afinal não disse o que tinha acabado de dizer. Ou melhor, ainda bem que o lente acabou por recusar-se a dizer o que tinha dito...

Outros «bancos alimentares», ou melhor, «casas de mulheres de má vida»...

2009-03-18T11:03:00.002Z

Haja bom senso

2009-03-16T16:52:00.000Z

Vaticano critica excomunhão de médicos no caso de aborto de menina de 9 anos.

Não está mal visto:

2009-03-16T16:49:00.003Z

Não há democracia sem Advogados!

No Teclo.eu

Estranho é que tenha que ser recordado.

Grupo brasileiro vai apoiar Elvira Fortunato,

2009-03-16T15:55:00.003Z

que no ano passado registou a patente de um transístor em papel.

O título do Público, é o seguinte:
«Patente mais cobiçada do mundo não cativa portugueses»
Elvira Fortunato inventou os transístores em papel, mas são brasileiros os que vão investir, porque as empresas nacionais não quiseram.

Aí está

2009-03-13T15:26:00.004Z

a nova edição do BOA* (Fevereiro), agora, aparentemente, estilizada em «oa».
(Esta edição ainda não está disponível on line. Quando o estiver - em princípio dentro de dias - será aqui.)
A meu ver, o Boletim perdeu bastante qualidade, tendo passado a veicular posições não consensuais entre os advogados.
Esta é uma delas:

«Ordem garante segurança do Citius.»**

- A que propósito?
- Como?
- Porquê?

- Por mim, já ficava muito satisfeito, se a Ordem garantisse e assegurasse a estabilidade do seu sitema de correio electrónico, frequentemente indisponível - o que nas presentes circunstâncias não se pode aceitar - e altamente permeável ao spam.
Entretanto, nem de propósito, no Jornal Meia-Hora***, Teresa Freitas, membro da direcção da ASJP, relata:
- «A história que eu vou contar é real, passou-se comigo. Antes quero dizer que sou juiz há 13 anos, desde sempre utilizei a informática como ferramenta de trabalho e há mais de um ano que trabalho com o CITIUS, tendo começado a fazê-lo muito antes de a sua utilização ser obrigatória. Não me considero, por isso, uma “velha do Restelo”, rejeitando tudo o que são alterações ou inovações. Comecei a trabalhar com o CITIUS na convicção de que a evolução passa pela informática e que os tribunais não constituem excepção a essa necessidade de informatização. Sempre me questionei sobre a segurança deste programa, mas nunca tive nenhum argumento que me permitisse pô-la em dúvida. Hoje, porém, tenho um dado concreto que me permite afirmar a falta de segurança do CITIUS.

Vamos à história: num processo foi-me aberta uma conclusão electrónica com data de 19/2/2009. Despachado o processo e remetido à secção para cumprimento, deparou-se a sr.ª funcionária com a circunstância de o processo – que teve existência no CITIUS – ter deixado de existir. Isto é, o processo existe fisicamente, mas não existe electronicamente. E ainda bem que existe fisicamente… senão tarde ou nunca se daria pelo seu desaparecimento electrónico. Se o sistema é seguro, como pode dele desaparecer um processo? Até agora ninguém soube explicar, nem soube colocar de novo no sistema o referido processo, que continua sem existência. Cabe a quem põe as “mãos no fogo” pela segurança do CITIUS explicar o que para mim continua, até hoje, inexplicado.»

Notas:
* Boletim da Ordem dos Advogados
** Título de um artigo, muito superficial, abordando generalidades já conhecidas dos meios de comunicação social e assegurando a garantia em título, sem fundamento ou outras explicações.
*** Na mesma edição, uma entevista com Clint Eastwood. A não perder.

Nem eu

2009-03-13T14:46:00.002Z

«CE
Confesso não entender porque o fim da proibição de financiamento federal, nos EUA, para investigação com células embrionárias que implicassem a destruição de embriões tenha sido saudado por muita gente como o fim de um qualquer «obscurantismo». Pelos vistos preferem antes a desumanidade e a barbárie.»

Gabriel Silva, no Blasfémias

A nova «cidade judiciária» em Lisboa

2009-03-13T10:21:00.002Z

Reportagem da Rádio Renascença (on line, Rádio Sim)

Vale a pena ver o vídeo.

França: Lei contra «pirataria» gera contestação na Internet

2009-03-12T18:09:00.002Z

...A filtragem dos acessos aos sites de download ilegal e a repressão progressiva dos infractores são as medidas mais polémicas de uma proposta que já começou a ser discutida no Parlamento francês. À terceira advertência detectada pela alta Autoridade para a Difusão das Obras e Protecção dos Direitos na Internet (Hadopi), os infractores serão punidos com uma suspensão no acesso à rede....

em Jornalismo Porto Net

nota

2009-03-12T08:58:00.004Z

O destaque dado à notícia no postal anterior não é, naturalmente, destinado a salientar a falta de rigor do jornalista (certamente um cinéfilo amante de filmes de acção). É verdade que a frase citada, na sua literalidade, chega a ser caricata. Porém, a heroicidade dos actos relatados tudo apaga e releva como, para os crentes, a morte de Cristo.

Professores

2009-03-12T08:43:00.002Z

A propósito do tiroteio que, numa escola, na Alemanha, provocou 16 mortos, o DN noticia que:
«Entre os cadáveres contam-se ainda três professoras que, segundo testemunhos, se colocaram à frente das balas para proteger os alunos.»

A crise financeira

2009-03-11T19:03:00.001Z

Se ainda não a percebeu, aqui está uma boa explicação.

Via Blasfémias

PCT

2009-03-11T12:39:00.004Z

O Chile e o Perú aderiram ao Tratado para a Cooperação em Matéria de Patentes.
Com efeitos a partir de 2/6, em ambos os casos.
São já 141 os Estados Contratantes.

Chega tarde,

2009-03-10T21:24:00.003Z

a deliberação do C.D.E. a propósito do novo programa de incentivo ao recurso à justiça privada, perdão, do novo Regulamento das Custas Processuais.
Mas não é extemporânea e vale mais tarde que nunca!

O mesmo se pode dizer do Senhor Bastonário da Ordem dos Advogados:
- Vale mais tarde que nunca e se for bem sucedido na sua intervenção, como aparentemente foi, em início de mandato, na questão das oficiosas, ser-lhe-á perdoada a eventual distracção.

O Freeport

2009-03-09T23:57:00.002Z

e a Justiça:

Uma explicação simples
e uma conclusão que se impõe!

no Funes

Se fosse hoje,

2009-02-17T21:12:00.003Z

o caso Freeport não existiria:

- Há os PIN, que tudo permitem.

Entretanto, no meio da borrasca, saiem notícias verdadeiramente reveladoras:
Ajuste directo: Governo finta limites

cfr. Agência Financeira

Há pior...

2009-02-17T20:47:00.002Z

...no México.

Comprar telemóvel só com impressão digital

via Contra factos e argumentos

Prioridades invertidas

2009-02-11T15:25:00.006Z

A acreditar nas notícias da TSF desta manhã, os bispos, com a sua forma cautelosa de se exprimirem, terão, através do seu porta-voz, aconselhado indirectamente os seus fieis a negarem o respectivo voto ao P.S. nas próximas eleições. Isto se este partido incluir no seu programa a proposta destinada a instituir o casamento entre pessoas do mesmo sexo (por aí disparatadamente qualificado como casamento homossexual ou, pior ainda, casamento gay).
Compreendo o apelo, considero-o legítimo e até acho que lhes assiste razão na questão de fundo - o casamento de pessoas do mesmo sexo é antropológica e socialmente errado e indesejável, para além de ser juridicamente inconsequente.
Desconfio, porém, do sentido de oportunidade da Conferência Episcopal Portuguesa. Porque vieram agora os Senhores Bispos fazer política, quando antes nunca a fizeram?
Suponho que aos olhos da própria Igreja e dos seus bispos, o casamento entre homossexuais do mesmo sexo* não é tão grave como a morte voluntária infligida a um outro ser humano... Aos olhos de boa parte dos seus fieis não o é, certamente.
Ora, quando o mesmo PS promoveu e concretizou a total liberalização do aborto nas primeiras semanas de vida/gravidez, os bispos guardaram uma prudente reserva, deixando aos leigos as despesas da contestação e do debate.
Noutras ocasiões fizeram sempre questão de manter uma olímpica distância em relação às opções de voto dos seus fieis, mesmo reafirmando claramente as suas posições. O que é que mudou agora?
É certo que o Governo e o partido de Sócrates têm feito uso da chamada «agenda fracturante» para distrair amigos e adversários das questões complicadas. É certo, também, que a Igreja tem vindo a ser eleita como adversário útil e a sofrer, à custa dessa «agenda», grandes rombos em questões fundamentais, não digo da sua doutrina, ou fé, mas da sua moral.
Porém, ainda assim, onde querem os bispos chegar com um tal conselho?
Estarão a fazer um aviso à navegação? Parece-me já excessivamente tardio.
Estarão, finalmente, a pensar medir forças? Mas como, se presentemente não parece existir alternativa política, com hipóteses de sucesso, a um novo governo do P.S.? E porquê suscitar a questão agora, num momento em que o Freeportgate continua a ser discutido? Sócrates só terá a agradecer esta intervenção dos bispos, para, uma vez mais imitando o seu hermano espanhol, se vitimizar, distraindo-nos, a todos, uma vez mais, do essencial.
Não é habitual os bispos darem passos em falso. Sucede que não estou a ver as suas razões, em termos de oportunidade.
Ou será que sabem algo que nós desconhecemos?

*É evidente que os homossexuais se podem casar. Podem, inclusivamente, casar-se entre si. A putativa falta de igualdade é uma falsa questão.

Em Estado de Citius

2009-02-11T09:07:00.004Z

«Apagão bloqueia sistema de Justiça» - C. da Manhã
De facto, a plataforma CITIUS esteve inacessível durante 2 dias.
Ainda por cima, de acordo com as notícias, o Ministério da Justiça mentiu.
Por menos do que isto, num país civilizado, o ministro demitir-se-ia. Por cá, o caso quase não chegou ao grande público.

Entretanto, segundo a Rádio Renascença:
«O Tribunal de Família e Menores de Lisboa esteve incomunicável.
O Tribunal de Família e Menores de Lisboa esteve incomunicável durante três dias. Só a partir da última quinta-feira é que os telefones e fax do novo edifício no Parque das Nações começaram a funcionar.»

Não é o único. O Tribunal de Comércio de Lisboa, pelo menos, também não pode ser contactado.
Conviria lembrar que as partes têm prazos para poder exercer os seus direitos...

Another brick...

2009-02-03T19:10:00.006Z

in the wall:
Foi hoje criada a Base de dados de procurações do Ministério da Justiça - Decreto Regulamentar n.º 3/2009. D.R. n.º 23, Série I de 03-02 .

A pretexto do combate à corrupção e à evasão fiscal, quase todos os negócios jurídicos particulares são, presentemente, escrutinados e/ou registados. Pusilanimemente, não se opta por uma mudança radical, criando uma sociedade aberta, com «paredes de vidro» e informação acessível a todos... Mantêm-se as aparências e reserva-se a informação para grupos privilegiados, mas alargados.
É um método perigoso. Muito perigoso.

Com o presente Decreto Regulamentar, o XVII Governo Constitucional pretende estabelecer «o reforço dos meios e programas de prevenção e combate à criminalidade organizada, à corrupção e à criminalidade económico -financeira em geral. A constatação de que a corrupção e a criminalidade económico-financeira mina os fundamentos da democracia e vulnerabiliza a capacidade de atracção de investimento nacional e estrangeiro justifica o reforço de meios no combate a este tipo de criminalidade.»

A passagem anterior não é um comentário irónico de minha autoria. Trata-se do primeiro parágrafo do preâmbulo do mencionado diploma.

Convenhamos que o respectivo escopo é admirável. Quem olhar para a destruída paisagem deste feio Portugal, para os mamarrachos que por aí grassam, para os gravíssimos atropelos ao ordenamento do território, não pode deixar de se indignar. E de involuntariamente pensar que o combate à corrupção é uma batalha essencial e uma prioridade desde há muito.

Sucede que, atendendo ao tema que domina a opinião pública neste momento, não conseguimos evitar um sorriso ao pensar no curioso sentido de oportunidade do Governo na escolha da data de promulgação do diploma em questão - 23/1 p.p.

Mas, cerco porquê?

Passam a ser «obrigatoriamente registadas por meios electrónicos junto do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., pela entidade perante a qual foram outorgadas, as procurações irrevogáveis que contenham poderes de transferência da titularidade de imóveis e as demais procurações irrevogáveis cuja obrigatoriedade de registo venha a ser estabelecida por lei.» - art. 2º n. 1.

De notar que estas procurações irrevogáveis (conferindo poderes para a venda de imóveis), estavam já sujeitas ao pagamento de IMT, liquidado no Serviço de Finanças, que assim já estava ao corrente da existência das mesmas...
De notar, também, que estes instrumentos, por excepcionais, sempre estiveram, ao contrário das demais procurações, registados no cartório notarial onde foram outorgados, sendo a sua existência, desde sempre, consultável pelas autoridades e/ou por quaisquer cidadãos. Dir-se-à que é a mesma coisa... Não é. Esse registo limitava-se a este instrumento, não estava centralizado e não recolhia elementos impertinentes.

Ainda a propósito de procurações irrevogáveis, importa não esquecer que, a partir de agora - cfr. n.5 deste mesmo artigo 2º:
«As procurações referidas no n.º 1 apenas produzem efeitos depois de registadas nos termos do presente decreto regulamentar.» num curioso efeito quase constitutivo, em termos de eficácia, do próprio registo.

Pior, muito pior:
No mesmo artigo 2º, lemos, estupefactos, no nº 6, que:
«— Também pode ser promovido o registo por meios electrónicos junto do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., de quaisquer outras procurações celebradas por escrito, independentemente da forma pela qual sejam outorgadas.»
e que, no nº 7 que:
«O pedido de registo referido no número anterior pode ser promovido pelo mandante, pelo mandatário ou pela entidade perante a qual for outorgada a procuração ou reconhecidas as respectivas assinaturas.»

Dir-se-à que se trata de aproveitar a criação da base de dados para introduzir um novo paradigma, através do qual os cidadãos poderiam informar-se acerca da existência de tais instrumentos... seria uma ideia, com muitas desvantagens, mas com vantagens que as poderiam eventualmente compensar.
Na verdade, o artigo 9.º até prevê «Acessos electrónicos com valor de certidão».
Mas desenganemo-nos. É que, nos termos do art. 1º n. 2, « — A base de dados tem por finalidades:
a) Criar meios adicionais para o combate de fenómenos de corrupção associados à utilização de procurações irrevogáveis para transacções imobiliárias;
b) Criar meios adicionais para a verificação dos poderes dos representantes que utilizem procurações em negócios jurídicos.»
nada mais.

Aliás, só podem ter acesso à base de dados, para além dos funcionários que as gerem - e certamente as respectivas tutelas -:
«a) Os magistrados judiciais e do Ministério Público, no âmbito da prossecução das suas atribuições, os quais se podem fazer substituir por funcionário judicial por si designado;
b) Os órgãos de polícia criminal competentes para a investigação criminal ou para a realização de acções de prevenção, ou aos quais incumba cooperar internacionalmente na prevenção e repressão da criminalidade económica e financeira e corrupção;
c) As demais entidades públicas às quais a lei atribua competências em matéria de prevenção e combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira»
e ainda,
«... através da introdução do código de identificação disponibilizado, nos termos do artigo 4.º, (a) entidade que procedeu ao registo e aos sujeitos que constam da procuração.»

Temos, portanto, um registo em muitos casos discricionário (art. 2º ns. 6 e 7), a que só alguns podem aceder ( art. 8º), mas do qual podem ser disponibilizados acessos electrónicos - às procurações registadas - com valor de certidão, fazendo prova para todos os efeitos legais e perante qualquer autoridade pública ou entidade privada a disponibilização da informação constante da certidão ou da versão em suporte de papel em sítio da Internet (- art. 9º)... Mas isto faz algum sentido?

Como é evidente, não poderiam faltar menções ao «Direito de acesso pelo titular» (art. 10º) e à «Segurança da informação» (art. 11º) e, até, ao «Sigilo profissional» (art. 12º). Quanto mais não seja, há que manter as aparências.

De resto e como bem notou um Colega, ao senhor presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. cabe uma tarefa ciclópica:
«a) Velar* pela legalidade da consulta ou comunicação da informação;»

Certo é que são recolhidos elementos totalmente desnecessários:
Estipula o art. 5º que «São recolhidos para tratamento automatizado os seguintes dados relativos aos mandantes e aos mandatários que sejam pessoas singulares:
a) Nome;
b) Estado civil;
c) Sendo casado, o nome do cônjuge e o regime de bens;
d) Residência habitual ou domicílio profissional;
e) Número de identificação fiscal;
f) Número de identificação civil.»

Só um espírito decididamente controlador pode estabelecer uma tal exigência.
A que propósito deve constar o nome do cônjuge casado no regime da separação de bens?
A que propósito deve constar o número de identificação fiscal do mandatário nas procurações que não sejam aquelas - excepcionais - que conferem poderes para fazer negócio consigo mesmo - cfr. art. 261º Código Civil?
Será que o legislador desconhece o art. 258º do Código Civil? Não, não acreditamos em tanta incompetência. Será, apenas, a ânsia de tudo querer e tudo poder controlar...

Resta, agora, saber para que serve a procuração irrevogável, instrumento desde há muito consagrado no nosso sistema jurídico (e noutros). É que os institutos jurídicos não existem, não devem existir, como expressão da criatividade do legislador. Antes cumprem, ou devem cumprir, uma função, útil, no comércio jurídico.

P.S. -«Velar - verbo transitivo: cobrir com véu, tapar, ocultar, interceptar; reflex.: cobrir-se com véu; encobrir-se, perder o brilho, a sonoridade, acautelar-se (Do latim velare, "cobrir com véu"); verbo transitivo: vigiar; não dormir de noite; assistir a um doente; estar de guardaa; (em sentido figurado: proteger; não desamparar; intr.: estar vigiando; deixar de dormir; interessar-se. (Do Latim vigilare, "estar desperto").»

in Dicionário da Língua Portuguesa, 6ª. Ed., da Porto Editora.

Até que enfim,

2009-01-29T20:22:00.003Z

ouvimos alguém lembrar que o rei vai nú, a propósito do Citius:
Juízes dizem que poder político tem acesso a processos mesmo em segredo de justiça

O Governo respondeu:
Secretário de Estado garante que poder político não pode intrometer-se na Justiça

«And Now for Something Completely Different»,

2009-01-29T12:09:00.004Z

Patents on scientific knowledge may not be as useful — or valuable — as many claim them to be.

na Science and Development Network

Monty Python - O circo sem direitos de autor

2009-01-29T11:17:00.005Z

É certo que nem todos são os Monty Python - para muitos, como eu, os autores do melhor humor alguma vez feito em televisão e mesmo em cinema -, mas não deixa de ser significativo que eles tenham acabado por demonstrar, cabalmente e em poucos meses, o que alguns músicos e distribuidores de freeware já ensaiavam há muito: - A distribuição de conteúdos livres pode ser muito lucrativa.
É mais um passo, significativo, na progressiva mudança de paradigma na propriedade intelectual e, em particular, na gestão dos direitos de autor.

Bem visto

2009-01-29T10:39:00.002Z

«Muitos apelam ao regresso do segredo de justiça. Praticamente os mesmos que estupidamente quiseram acabar com ele.
Aguarda-se assim alteração legislativa nessa área e, conhecendo este governo, deverá ser publicada na véspera do Entrudo, por entre a concessão de zonas de caça e para entrar em vigor no dia seguinte.»

No mesmo blogue: «Agora coisas sérias» - ainda o segredo de justiça e o «simplex do sistema informático aplicado à Justiça pelo Ministério que a devia regulamentar decentemente e com segurança»

"New CTM e-filing system"

2009-01-28T16:28:00.004Z

A partir do próximo dia 2 de Fevereiro, é lançado o novo sistema de apresentação de pedidos de marcas comunitárias, junto do I.H.M.I.
New CTM e-filing system
New CTM e-filing "How-to" guides

Ainda na área da Propriedade Industrial, deixo uma notícia que agradará a alguém que não faz por menos, aponta para o «Imenso, para sempre, sem fim».
Aqui fica a notícia: Apple consegue patentear tecnologia multitoque.

Mas não resisto à provocação. O Omnia, passe a publicidade, é muito melhor que o iPhone. Ainda bem que nem todos gostamos do amarelo...

Entretanto,

2009-01-28T15:57:00.002Z

pelos vistos, o sistema informático usado nas Conservatórias do Registo Predial está em baixo, há dois dias.
Nada que não tivéssemos receado.
Divulgação ou notícias do facto? Nenhumas.
Quanto tempo, quanto dinheiro, quanto incómodo, quanto atraso, quanto desperdício causado neste país por uma situação destas?

Law made in Germany

2009-01-28T15:52:00.002Z

É lá e cá.
Onde já vai a benéfica influência do BGB.

Regulamento de Custas Processuais e nova Unidade de Conta

2009-01-15T11:58:00.004Z

De entre as várias e significativas alterações legislativas recentes, avulta o novo Regulamento das Custas Judiciais, onde o Estado, esquecendo-se de que a administração da Justiça é um dos seus principais deveres de soberania e constitucionais, reforça o princípio, não aplicado noutros sectores, do «utilizador pagador», agravando-as quando já eram obscenamente elevadas e incomportáveis para o cidadão médio. Pior ainda, desvirtuando a função das taxas, usa-as para prosseguir outros fins que não o legitimamente consagrado de contribuição paga pelo utilizador de um serviço público, na medida da utilização a que concretamente deu causa. Com isto se afastam cada vez mais os cidadãos da Justiça Pública e se incentiva a justiça privada, onde vigora a lei do mais forte.
Adiante, é a lei que temos (LqT), tratemos de a aplicar, independentemente do nojo que ela cause. Vejamos algumas questões práticas:

A partir de 20 de Abril de 2009, data da entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais - o art.º 26.º do Diploma Preambular (DL 34/2008) foi alterado pela Lei do Orçamento de Estado (64-A/2008, de 31/12) -, a Unidade de Conta será de €102,00.

O artigo 22º do DL 34/2008, de 26/2 (RCP), na redacção que lhe foi dada pelo DL 181/2008, de 28/8 estabelece que: - «na data de entrada em vigor do presente decreto-lei, a unidade de conta é fixada em um quarto do valor do indexante de apoios sociais (IAS) vigente em Dezembro do ano anterior, arredondada à unidade Euro, sendo actualizada anualmente com base na taxa de actualização do IAS» (ao contrário do que sucede hoje, a partir da vigência do RCP, a Unidade de Conta será actualizada anualmente).

Em 2008 o IAS foi de €407,41, como resulta do disposto no artigo 2º da Portaria 9/2008, de 3 de Janeiro.

A(s) nova(s) UC(s) aplica(r)-se(-ão) aos novos processos (entrados a partir dessa data) e em relação aos casos previstos no art.º 27.º n. 2 do referido DL 34/2008 – procedimentos, incidentes, recursos e apensos nos processos pendentes:

Artigo 27.º (Aplicação no tempo)
1 — As alterações às leis de processo e o novo Regulamento das Custas Processuais aplicam-se apenas aos processos iniciados a partir da entrada em vigor do presente decreto-lei, salvo o disposto nos números seguintes.
2 — Mesmo que o processo esteja pendente, as alterações às leis de processo e o novo Regulamento das Custas Processuais aplicam-se imediatamente aos procedimentos, incidentes, recursos e apensos que tenham início após a entrada em vigor do presente decreto-lei.
3 — Aplicam-se aos processos pendentes, a partir da data da entrada em vigor do presente decreto-lei, os artigos 446.º, 446.º-A, 447.º-B, 450.º e 455.º do Código de Processo Civil.
4 — Aplica-se aos processos pendentes, a partir da data da entrada em vigor do presente decreto-lei, o artigo 521.º do Código de Processo Penal.
5 — Aplicam-se aos processos pendentes, a partir da data da entrada em vigor do presente decreto-lei, os artigos 9.º, 10.º, 27.º, 28.º e 32.º a 39.º do Regulamento das Custas Processuais.
6 — O mecanismo previsto no artigo 22.º do Regulamento das Custas Processuais, no que respeita aos processos pendentes, só se aplica à taxa de justiça efectivamente paga pelas partes, ainda que esta tenha beneficiado ou venha a beneficiar do disposto nos artigos 14.º e 15.º do Código das Custas Judiciais.

Quanto aos processos pendentes (já entrados) até 19.04.2008 (inclusive), o valor da UC não se altera (no que respeita à taxa de justiça).

Com efeito, nos termos do art.º 5.º n. 3 do RCP e no que se refere à taxa de justiça, o valor relevante da UC fixa-se no momento em que o processo se inicia, independentemente da data em que tenha que ser paga. Porém, como referido supra, altera-se quanto a multas, encargos, penalidades, procedimentos, recursos e apensos, sendo, nesses casos, o valor relevante da UC o do momento do acto taxável ou penalizado.

O Verbo Jurídico disponibiliza, aqui, o Regulamento das Custas Processuais devidamente actualizado (até à Lei do Orçamento de Estado).

Juros de Mora (Comerciais) - taxa supletiva em vigor no 1.º semestre de2009: 9,5%

2009-01-15T11:49:00.003Z

AVISO n.º /2009 MFAP-DGTF (2.ª série), de 2 de Janeiro de 2009 / Ministério das Finanças e da Administração Pública. Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.
– Em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005, publicada no Diário da República, 1ª Série – B, n.º 137, de 19 de Julho de 2005, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial, em vigor no 1º semestre de 2009 é de 9,5%.
Em 2 de Janeiro de 2009.
O Director-Geral, Carlos Durães da Conceição.
DIRECÇÃOGERAL DO TESOURO E FINANÇAS (AVISOS E CIRCULARES - TAXAS DE JUROS MORATÓRIOS) em http://www.dgtf.pt/

2009-01-01T22:41:00.005Z

Neste Dia Mundial da Paz e primeiro do ano,
desejamos a todos um

Excelente 2009!