Eleições, programas eleitorais e advogados

É comum debaterem-se, em momentos de campanha eleitoral como o presente, questões relacionadas com promessas eleitorais não cumpridas.
Trata-se, de facto, de um tema com muito para dizer, desde logo quanto ao aspecto curioso das promessas que todos, candidatos e eleitores, sabem perfeitamente ser impossíveis de cumprir. Era o caso, p.e., da dos 150.000 novos empregos nas últimas eleições - não acredito que alguém acreditasse seriamente no cumprimento de tal promessa, até porque a criação de empregos nem sequer depende do Governo.
Há, porém, um aspecto que poucos referem mas que igualmente nos devia fazer reflectir, maduramente: -Trata-se do cumprimento de certas promessas.
Habitualmente os eleitores não lhes prestam atenção, ou porque não se apercebem dos respectivos perigos ou porque lhes dão o devido desconto atribuindo-as a mera demagogia: afinal os programas não servem para nada...
Não é bem assim.
Nas eleições passadas o P.S. prometeu a criação do C.U.C. (e prometeu, também, descriminalizar o aborto, e acabou por ir muito mais longe, legalizando-o e subsidiando-o). Ora, neste caso o Governo cumpriu. O C.U.C. foi criado e ele aí está como um dos mais perigosos instrumentos de controlo dos cidadãos ao serviço do poder central.

Desta feita, como noutros anos, o teor dos programas dos vários partidos para a área da Justiça é confrangedor pela sua pobreza e vacuidade. Alguns tópicos são irrealizáveis ou francamente prejudiciais (cfr. o programa do PSD). Tenhamo-los na conta das promessas que não servem para nada...

- aliás, a melhor promessa que os candidatos ao poder legislativo poderiam fazer era a da restrição imediata da produção legislativa nova e a do aperfeiçoamento genuíno, com sistematização e codificação, da legislação existente, mantendo o Código Civil intocado e represtinando uma parte das soluções jurídicas do Código de Processo Civil na versão anterior à da reforma de 1995/6 -

Isto diz-nos muito acerca da preparaçaõ dos n/ políticos para enfentarem um dos problemas que justamente se considera ser um dos mais gravesem Portugal - o da Justiça.

Sucede que para os advogados e seus familiares há, num dos programas eleitorais em sufrágio, uma promessa muito perigosa, francamente injusta e que constituirá uma verdadeira expropriação não indemnizável (ou nas palavras da extrema esquerda uma nacionalização), que certamente se realizará se o partido proponente ganhar e alcançar condições de governabilidade:
- Trata-se da proposta do PS de «g) Concluir o processo de integração das caixas de previdência no sistema único de Segurança Social, reforçando a unidade e a garantia atempada dos direitos dos seus beneficiários;» (cfr. http://www.ps.pt/media/Programa_de_Governo_do_PS.pdf)

Esta promessa significa, singelamente, que o PS se prepara para confiscar a CPAS - Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

Está sob o risco de rapina o dinheiro que ao longo dos anos foi sendo descontado e cautelosamente gerido pelos advogados e solicitadores e que se arrisca agora a perder-se no buraco sem fundo da Segurança Social.

As n/ reformas futuras ficam comprometidas. Salientando que se trata do nosso dinheiro, não subsidiado mas bem gerido, basta referir que enquanto a CPAS paga 100% da reforma a Segurança Social paga apenas 80%.

Destas promessas que verdadeiramente são ameaças julgo eu que há que fugir. Dizendo-lhes, desde já, através do voto, um rotundo não!

Pedro Cruz