sexta-feira, 14 de julho de 2006

Lei nº 30/2006

A Lei nº 30/2006, de 11 de Julho põe termo às contravenções e transgressões ainda vigentes no ordenamento jurídico nacional, procedendo à sua conversão em contra-ordenações regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro.
A presente Lei, que entra em vigor 30 dias após a sua publicação, procede também à alteração do regime contra-ordenacional em vigor.

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