terça-feira, 9 de maio de 2006

SMS e sigilo de correspondência


O Público de hoje noticia um acórdão recente do Tribunal da Relação de Coimbra, segundo o qual os SMS guardados não estão abrangidos pelo sigilo da correspondência.
De acordo com a referida jurisprudência, não é necessária autorização judicial para aceder aos arquivos dos telemóveis, tal como acontece com as escutas telefónicas e com as intercepções de correio electrónico, que exigem autorização prévia de um magistrado judicial.
A questão foi suscitada num processo de tráfico de droga em que a Polícia Judiciária apreendeu os cartões telefónicos do arguido.
O registo das mensagens escritas dava conta de que o arguido teria conhecimento de uma grande quantidade de cocaína - 100Kg - escondida na sua garagem, tendo tal prova sido considerada fundamental para que os juízes o dessem como culpado.
Em sede de recurso o arguido levantou o problema da nulidade da prova, na medida em que sustentara que desconhecia tais mensagens. Alegou que nunca as havia aberto, nem sabia quando as recebera e que, sem autorização de um juiz, aquelas não podiam ser lidas e usadas como prova.
No acórdão, o Tribunal da Relação decidiu nestes termos:
«O recorrente advoga a nulidade da leitura dos cartões de telemóvel porque não autorizadas ou validadas (...) mas o que o artigo prevê e regula é a intercepção e a gravação da transmissão das conversações ou comunicações efectuadas por qualquer meio diverso do telefone, designadamente pelo correio electrónico.
Como em qualquer outra comunicação, também as comunicações por via electrónica ocorrem durante certo lapso de tempo; começam quando entram na rede e acabam quando saem da rede. (...)
Quando o momento do seu recebimento já pertence ao passado, qualquer contacto com a comunicação feita não tem qualquer correspondência com a ideia de intercepção.
As mensagens que depois de recebidas ficam gravadas deixam de ter a natureza de comunicação em transmissão; são comunicações recebidas pelo que deverão ter o mesmo tratamento da correspondência escrita já recebida e guardada pelo destinatário.
Na sua essência a mensagem mantida em suporte digital depois de recebida e lida terá a mesma protecção da carta em papel que tenha sido recebida pelo correio e que foi aberta e guardada em arquivo pessoal. Sendo meros documentos escritos, estas mensagens não gozam de aplicação de regime de protecção da reserva da correspondência e das comunicações.»

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