segunda-feira, 30 de janeiro de 2006

Extinção da Inspecção-Geral das Actividades Económicas

A Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE), entidade responsável pela instrução dos processos de contra-ordenação de direitos de propriedade industrial, nos termos do art. 343º do Código da Propriedade Industrial foi extinta pelo Decreto-Lei N.º 237/2005 de 30 de Dezembro.
Em sua substituição foi criada a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), que passa a integrar as suas atribuições e competências.
A ASAE, que está sujeita à tutela e superintendência do Ministro da Economia e da Inovação, passa a ser a entidade responsável pela disciplina do exercício das actividades económicas nos sectores alimentar e não alimentar.
Das suas funções destacamos a de fiscalização e de controlo do mercado na área da Propriedade Industrial, competindo-lhe a instrução dos processos de natureza contra-ordenacional previstos no C.P.I.., anteriormente da competência do IGAE.
Receamos que o alargamento de objecto da nova agência torne ainda mais sentida a dramática falta de meios para a prossecução das importantíssimas tarefas que lhe estão cometidas.

Sem comentários: